Fichamento Ampla Defesa E Contraditorio

Faculdade da Ciência da InformaçãoLegislação AdministrativaProfessor: Fernando Henrique Lopes HonoratoAluno: Paula Póvoa CostaMatrícula: 09/0127897 Fichamento I CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheia. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do…

mais distante o juiz das provas, mais será imparcial O juiz é garantidor das regras do jogo Sistema acusatório 01/08/14 Os princípio 06/08/14 Trabalho > Texto do Professor Jacinto, “o papel do novo juiz no novo processo penal” Fichamento tópico por tópico manuscrito. Princípios - Jurisdicionalidade: O juiz natural: art. 5º inc. 37 e 53 Imparcialidade: tem direito a ser julgado por um tribunal independente e imparcial. *É controlada por certas regras,…

no inquérito policial. Para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do art. 5, inciso LV e apresentar os conceitos de inquérito policial, suas características e natureza. Utilizou-se para elaboração deste estudo o método dedutivo, no que tange às indagações doutrinarias sobre a aplicabilidade do contraditório na fase investigatória, recorrendo-se à observância das pesquisas bibliográficas,…

tributário!!! C) PRINCÍPIO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA: ART 5° CF, LV. (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A AMPLA DEFESA refere-se à CF consagrar a garantia da defesa pertinente, necessária e adequada, porque o abuso de direito é vedado pelo sistema judiciário. A pessoa tem que ter defesa: Defesa Pessoal : momento em que o réu tem o direito de se defender. Defesa Técnica : o advogado é obrigado a seguir a técnica do processo e o réu tem que ter advogado. A defesa tem que conhecer…

no decorrer da feitura desta bibliografia, apresentando não somente a visão do autor, com a do próprio aluno. 1. FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO CARDOSO DE OLIVEIRA, Luís Roberto. A dimensão simbólica dos direitos e a análise dos conflitos. Cadernos USP, São Paulo, v. 53, n. 2, p. 451- 474, jul./dez. 2010. 2. FICHAMENTO DO AUTOR Luís Roberto Cardoso de Oliveira é graduado em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB, 1977), tem pós-doutorado em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I: Resenha crítica do livro A causa “Petendi” e o Contraditório Trabalho apresentado ao Programa de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito à disciplina Direito Processual Civil I, ministrado pelo Professor José do Carmo Veiga de Oliveira. Belo Horizonte 2011 ATIVIDADE - Fichamento da obra intitulada A causa “petendi” e o contraditório – Júnior Alexandre Moreira Pinto, Ed. Revista dos Tribunais, edição…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP ICH - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - PSICOLOGIA CAMPUS CHÁCARA SANTO ANTÔNIO-NOTURNO TRABALHO DE TÉCNICAS DE ENTREVISTA E OBSERVAÇÃO FICHAMENTO Fichamento do artigo: Estratégias de Diagnóstico e Avaliação Psicológica MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, 2007, Scielo 9(2):126-141, Psicologia Teoria e Prática. O artigo aborda alguns procedimentos de diagnóstico e avaliação utilizadas pelo psicólogo na prática clínica, assim

direito espera-se que este ofereça a devida tutela jurisdicional aos seus cidadãos para que eles não precisem recorrer a autotutela, repudiada em nosso ordenamento jurídico, sendo tolerada apenas em algumas raras exceções como, por exemplo, a legitima defesa. Isso se faz necessário para se garantir a paz social e a segurança jurídica, indispensáveis para que todos possam viver suas vidas com dignidade, sabendo que estarão resguardos pelo Estado e por todo ordenamento jurídico existente. …

FICHAMENTO DE CITAÇÕES GAVIORNO, Gracimeri Vieira Soeiro de Castro. O devido Processo Legal e Justo o Processo Justo. RESUMO “Busca delinear as principais características do devido processo legal.” (p.171) 1 O PROCESSO E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Procura-se, em síntese, recolocar o processo a serviço do direito substancial e de outros valores acolhidos pela hermenêutica e que são extraídos da ordem jurídica prevalecente em dado grupo social, de onde sobressai o seu caráter…

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo