Fichamento Ampla Defesa E Contraditorio

Acadêmico: João Neto Curso: Direito, 4ª fase. FICHAMENTO DO QUINTO CAPÍTULO DO LIVRO “TEORIA GERAL DO PROCESSO” 32. Processo e Constituição: “Antigos e conceituados doutrinadores já afirmavam que o direito processual não poderia florescer senão do terreno do liberalismo e que as mutações do conceito de ação merecem ser estudadas no contraste entre liberdade e autoridade e autoridade, sendo dado destaque à relação existente entre os institutos processuais e seus pressupostos políticos

Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada a cada réu, narra articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de…

FICHAMENTO Curso de Direito Processual Penal Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: -A lei processual penal no tempo: Possui aplicação imediata, atinge inclusive processos em curso. Pouco importa se gravosa ou não à situação do réu. Os atos anteriores já praticados antes da vigência da nova norma continuam válidos. Art 5º da CF:’’ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficar o réu’’. Por sua vez, se a sentença…

pelos teóricos, desde aquela que informa ser o processo instrumento de busca da verdade real, conforme difundido no processo penal e também acolhido no processo civil, em contraponto à reconstrução fática por meio das provas, pelas partes, no contraditório, não havendo que se falar em verdade, visto ser este um instituto carregado de subjetividade. Esta é a proposta que se deseja testificar: a reconstrução procedimental dos fatos versus uma verdade real carregada de equívocos e…

Fichamento do livro: POLANYI, Karl. A grande transformação: As origens da nossa época. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Ed. Campus, 2000 SOCIEDADES E SITEMAS ECONÔMICOS- CAPÍTULO 4 Leis que governam a economia de mercado são necessárias para um firma controle do extraordinários pressupostos subjacentes a um tal sistema. “Uma economia, de mercado significa um sistema auto regulável de mercados, (...) é uma economia dirigida pelos preços do mercado(...).Um tal sistema,…

FICHAMENTO AZEVEDO, Janete M. Lins de. A educação como política pública. 3.ed. Campinas: Autores Associados, 2004. Introdução “Abordar a educação como uma política social requer diluí-la na sua inserção mais ­­­­­­ampla o espaço teórico analítico próprio das políticas públicas, que representam a materialidade da intervenção do Estado, o ‘Estado em ação’.” (p.5). Capítulo 1 – Abordagem neoliberal “Com base na economia política clássica, surge a concepção da ‘democracia utilitarista’, postulando

Fichamento : Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Pag. 331/332 Provas Ilícitas: Artº 157 – São inadmissíveis, devendo ser desentranhas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela lei 11.690, de 2008). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas…

justifica pela proteção de direitos fundamentais), se admite a concessão de medidas cautelares, que interferem na esfera jurídica do indivíduo, está-se diante de uma violação da presunção de inocência, assim como do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Por esta razão, e não apenas por esta, entendeu o legislador ser mais razoável estabelecer medidas cautelares alternativas e preferenciais à privação da liberdade, porquanto podem garantir o jus puniendi e os…

Universidade Comunitária Área de Ciências Humanas e Jurídicas Curso: Direito – 8º Período Disciplina: Processo Penal Professor: CURSO DE PROCESSO PENAL ( 11ª Edição ) Eugênio Pacelli de Oliveira Fichamento Capitulo VII ( Jurisdição e Competência) e Capitulo IX (Da Prova) De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira, afirma-se que a jurisdição é uma, no sentido de se tratar de intervenção do Estado para com os jurisdicionados, para que possam atuar no direito…

DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue 17 3 DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.705/08 20 3.1…