Fichamento Acesso A Justiça E Principio De Igualdade

disciplinares 17 2.3.6 Prisão disciplinar 17 2.4 PROCESSO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR 18 2.4.1 Procedimento de apuração de transgressão disciplinar 18 2.5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELACIONADOS A PRISÃO DISCIPLINAR 19 2.5.1 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição 19 2.5.2 Princípio da Legalidade 19 2.5.3 Princípio da Liberdade de Locomoção 19 2.6 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 20 2.6.1 Recurso ordinário em habeas corpus pré CF/88 21 2.6.2 Recurso ordinário em…

pelos países vencedores da Segunda Guerra Mundial de “tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz” (Artigo 1 da Carta das Nações Unidas). Com responsabilidade sobre a segurança mundial, tem o poder de…

............................ 2 A SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1 A noção de paradigma para aplicação do direito............................................. 2.2 A concisão entre o princípio da dignidade humana e o Estado de Direito..... 2.3 A concisão entre o princípio da dignidade humana e o Estado Social............ 2.4 A concisão entre o princípio da dignidade humana e o Estado Democrático…

indenizar a própria filha na quantia de duzentos salários mínimos a título de danos morais, por de suposto abandono afetivo. O caso mais comentado sobre a questão, contudo, tomou foco nacional em 2006, quando um pai recorreu ao E. Superior Tribunal de Justiça de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que implicou o reconhecimento de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo de seu filho. A Corte, apesar da divergência entre os Ministros da Quarta Turma,…

lembrar também que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios essencial da Constituição2. A LEP ( Lei de Execução Penal) traz o art 88 , na qual estabelece que o cumprimento da pena seja cumprida em uma sela individual, e também o art 85 da LEP , diz que deve haver compatibilidade sua estrutura física e a sua capacidade de lotação.2 Falando ainda sobre a superlotação, esse fato viola todos as normas, e regras , e princípios constitucionais, tendo como conseqüência…

-706120-14351000Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN Faculdade de Serviço Social - FASSO Departamento de Serviço Social - DESSO Seminário de Trabalho e Formação Profissional Maria Eretusa Vieira Nunes Fichamento O Serviço Social na Cena Contemporânea Introdução "O texto propõe apresentar uma visão panorâmica do Serviço Social na atualidade, considerando esta temática central." (p.16)"O ponto de partida da análise é o de que a luta pela afirmação dos direitos é hoje também

serviço antecipadamente, então haverá maior chance do policial militar votar em trânsito. A.2 O sistema eleitoral brasileiro diz, que não há vedação ao cidadão enquanto integrante do povo na Constituição Federal em seu título primeiro que trata dos princípios fundamentais sobre o direito de escolher seus representantes eleitos na forma dessa Constituição, em seu parágrafo único. Se por força da impossibilidade de escala de serviço ser conhecida antes do pleito, então não tem como saber o…

jurídico. Validade, eficácia, vigência. Hermenêutica jurídica e linguagem normativa: a interpretação do Direito. Necessidade da interpretação. Aplicação e integração do Direito. Aplicação de normas no tempo e no espaço. Solução de conflitos entre princípios e regras. Técnica legislativa de elaboração das leis. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Proporcionar ao estudante uma visão do Direito, enquanto objeto de estudo científico, situando-o no ambiente acadêmico jurídico. -…

Disciplina: Direito Processual Civil I; Acadêmico: Anna Luísa Mendonça Couto Professora: Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes. “ESTRITA LEGALIDADE E ATIVIDADE JURISDICIONAL” Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. TRECHOS REQUISITADOS Acesso à Justiça: “(…) A partir do reconhecimento de uma série de direitos em seu texto, o que se assiste é o ajuizamento de inúmeras novas ações que tratam de direitos sociais, fato até então incomum, já que a compreensão dominante era de que…

instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional – regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. A mais substancial mudança estabelecida pelo regime – que é opcional…