Fichamento A Força Normativa Da Constituição

(RODRIGUES, 2002.p.137). (Fichamento Nº 01) Segundo Venosa (2003) “a guarda dos filhos menores é atributo do poder familiar. Pois compete aos pais ter os filhos menores em sua companhia e guarda”. Conforme Santini “entende-se por guarda compartilhada a responsabilidade assumida sobre o menor por qualquer pessoa, entidade pública ou particular que obrigue a prestação de assistência material, moral, educacional e espiritual”. (SANTINI, 1996. p.27). (Fichamento Nº 02)…

direitos fundamentais, diante da liberdade constitucionalmente desfrutada pelo primeiro, que se apresenta como corolário inafastável da sua dignidade como pessoa humana, em oposição ao caráter intrinsecamente limitado do segundo. [...] (p.6) Na Constituição Federal temos direitos fundamentais que foram previstos para serem exercidos em face dos particulares, portanto, a intenção do autor “[...] é a de construir uma teoria para a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas…

do Adolescente – ECA. Atualmente, o Distrito Federal é composto de 33 Conselhos Tutelares, distribuídos em 26 regiões administrativas. De acordo com Tânia da Silva Pereira: É para atender e cumprir as diretrizes estabelecidas no art. 227 da Constituição Federal de 1988 que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) criou o Conselho Tutelar - órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e…

1. OBRA EM FICHAMENTO: ABREU, Pedro Manoel. Processo e Democracia: O processo jurisdicional como um locus da democracia participativa e da cidadania inclusiva no estado democrático de direito. Vol. 3. Coleção Ensaios de Processo Civil. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 320-351, 357-367. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Selecionar formulações que são importantes – aqui tidas como as informações formadoras - que contribuíram para aprofundar o estudo sobre os…

Ricardo Lobo Torres, “(...) a justiça fiscal é uma das possibilidades mais concretas da justiça política, sendo a justiça que se atualiza por intermédio do fisco e tem a sua problemática indissoluvelmente ligada a das instituições políticas e a da Constituição”.3 Indubitavelmente, uma das formas de atingirmos a justiça fiscal é através da aplicação das regras antielisivas. Estará a administração tributária concretizando o princípio constitucional da capacidade contributiva e impedindo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVINENTO DO CENTRO-OESTE DIREITO ANA CAROLINA B. CARVALHO CLAYSSA LUZIA RIBEIRO DRIELY BUENO EVERTON TIAGO PEREIRA DELGADO SÂNMELLA KEROLLY PORFIRÍO TUANE C. LIRIO “Fichamento” LUZIÂNIA - GO 2012 Março de 2013. Páginas0139 | Bibliografia:Kelsen, Hans. Teoria pura do direito. [tradução João Baptista Machado]. 5ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996. | | | | Assunto: Direito e Natureza |

Finger Bibliografia: Romeu Felipe Bacellar Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Odete Medauar, Celso Antônio Bandeira de Mello. Avaliação: duas provas bimestrais mistas valendo no máximo 8, um fichamento no 1º bimestre valendo 2 pontos e um trabalho em sala. Datas das provas: 21/09 e 23/11. Fichamento: 12/09 – valor: 1,5 – manuscrito - capítulo 1 e 2 do livro do prof. Celso Antônio Bandeira de Melo 01/08 O que é o direito administrativo? Conjunto de regras e leis da administração…

atividade acadêmica, isso nada tem a ver com memorizá-las, o que pode até acontecer com o uso. Outra importante advertência (lembrança) é que as diretrizes nelas presentes devem servir à criatividade do autor, não devendo ser tomadas como “camisa de força”. Lembrete É importante lembrar que as normas foram feitas em um momento anterior à universalização da informática, dos meios e veículos textuais eletrônicos; entretanto, vêm se adaptando às novas circunstâncias aos poucos. As…

década de 1980, nasce a CUT e a Comissão Nacional da Mulher Trabalhadora. A mulher ganhou mais força dentro do movimento sindical. O processo de redemocratização no Brasil começou no final da década de 1980, período marcado pelo resgate da cidadania e da vasta produção normativa a fim de promover a regulamentação da garantia dos direitos humanos, dos direitos individuais e sociais. De fato, a Constituição Federal Brasileira de 1988 é o marco político institucional e jurídico que…

Estado, mesmo sendo o titular do direito de punir - detentor da pretensão punitiva - autolimitou seu poder repressivo atribuindo aos chamados órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do ordenamento jurídico vigente, deverá regular o caso concreto. O Estado, então, por intermédio do Poder Judiciário, busca, utilizando-se do processo, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, a lei ao caso…