Natureza jurídica da recepção do pacto de san josé da costa rica

prisão civil do depositário infiel, a doutrina se diverge e abrange várias possbilidades quanto ao status do tratado supra, que são; Infralegal, Legal, Constitucional, Equivalemente à emenda Constitucional e supraconstitucional. A sistematização dos conhecimentos, bem como a discussão do assunto, a relevância da liberdade da pessoa, por si só justificam o aprofundamento da pesquisa e a elaboração de um trabalho a partir da temática proposta. 10 2. CONFLITO DE PRINCÍPIOS Quando os tratados internacionais conflitam com o ordenamento jurídico interno do nosso país, questionamos imediatamente qual deles perderá a eficácia, qual terá validade e através de quais critérios chegaremos à essa conclusão. Trata-se de uma antinomia normativa e segundo Mazzouli 1 há três clássicos critérios de solução, são eles: hierárquico, princío da hierarquia vigora, onde a norma superior revoga a inferior; A especialidade; ocorre onde a lei especial derroga a lei geral e por fim a posterioridade ou critério cronológico: lei posterior revoga a anterior. O conflito entre normas de direitos humanos, em regra, segue também o critério da hierarquia. Se tratando de Direitos Humanos, o princípio da hierarquia não é absoluto e deve ser tratado de forma a propiciar o objetivo fim de um regulamento, ratificado por nosso estado. Ademais deve ser conjugado com outros critérios do Direito para que sua aplicação não frustre o real objetivo pelo qual foi construído, tampouco distorça sua…

Elementos formais de aplicabilidade( normas que vão dizer como a constituição deve ser aplicada,a forma). O Nosso modelo é o CIVIL LAW.(dogmatica,cheia de valores). 1.3 – Estado A constituição particulariza a maneira de ser de um dado Estado. 2- Eixos temáticos do curso: 2.1 – O modelo federativo brasileiro 2.2 – A separação de poderes Trazer os referencias proximos do constitucionalismo Resumo do barroso: a partir do capitulo 7 parte 1,até o final. Rio, 13/02/12 Considerando o…