Fiança Maria Da Penha

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

FACULDADE DE DIREITO LEI 11.340/2006 “MARIA DA PENHA”: A batalha pela paz, um paradoxo real. Itaúna 2012 DENIS JESUS DA CUNHA LEI 11.340/2006 “MARIA DA PENHA”: A batalha pela paz, um paradoxo real. Trabalho de Metodologia de pesquisa à Faculdade de Direito de Itaúna, com intuito avaliativo na apresentação do tema, como questionar, discutir e esclarecer alguns fatos relacionados à lei 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). …

E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiros, pontos que serão devidamente abordados. A finalidade deste…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS ANÁLOGOS AOS PREVISTOS EM LEI ALUNO: GRANDO, André Felipe1. RESUMO: A Lei Maria da Penha (11.340/06) representou uma grande conquista para as mulheres brasileiras, diminuindo de forma significativa a impunidade contra seus agressores. Entretanto, estendendo a aplicabilidade desta Lei, estaria se realizando a defesa de qualquer um, seja este homem ou mulher, que estivesse sendo vítima da violência doméstica em território nacional. Tal extensão…

A CF não recepcionou dispositivos infraconstitucionais que tratavam a mulher de forma diferente A igualdade que a entre homens e mulheres é regida por igualdade material. Exemplos: serviço militar obrigatório, idade para aposentadoria, Lei Maria da Penha (11.340/06) - crimes praticados contra a mulher, art. 100, CPC (foro privilegiado da mulher). Principio da legalidade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Estado de Direito:…

Lei Maria da penha Violência contra a mulher: um caso concreto. Esta semana me deparei com uma situação extremamente difícil, em que pude questionar a sistemática normativa penal de violência à mulher e sua eficácia. Estive presente em uma audiência preliminar, designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, em que a vítima, após ter relatado diversos abusos por parte do agressor, renunciou sua representação. No momento da audiência, ninguém entendeu direito,…

alargado é novatio in mellius. Obs.: nos termos do art. 268 do CPP a legitimidade do assistente alcança as medidas cautelares aflitivas incidentais ao PROCESSO, já que inexiste assistência no IP. 6. Repercussão dos dois últimos tópicos na Lei Maria da Penha Explicação: Oficiosidade: art. 20 LMP fixa que o juiz pode decretar de ofício prisão preventiva incidentalmente ao processo ou ao IP. Isso persiste ou não? Em provas objetivas ater-se ao texto legal, ou seja, o juiz poderá…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL o processo histórico de construção da lei maria da penha e as diferenças regionais de sua aplicabilidADE Juazeiro-BA 2010[pic] o processo histórico de construção da lei maria da penha e as diferenças regionais de sua aplicabilidADE Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,…

compreenderá maiores de 18 anos. d) Os jurados poderão formular perguntas às testemunhas por intermédio do juiz presidente. 2. Não haverá o quebramento da fiança quando: a) Deliberadamente o afiançado praticar ato de obstrução ao andamento do inquérito/processo. b) Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança. c) Resistir injustificadamente a ordem judicial. d) Deixar de comparecer, por justo motivo, quando regularmente intimado para ato processual. …

Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva com pleito sucessivo de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. No caso em espécie consta que o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa. Segundo evidenciado dos autos, maiormente do auto de prisão em flagrante o…