Fiança Maria Da Penha

conhecida por Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica acarretou a necessidade de reflexão: de um lado, sobre a problemática da violência doméstica, e de outro, a real eficácia das novas normas. Esse é o objetivo deste trabalho: averiguar em que aspectos o aumento do rigor e o consequente aumento da morosidade causada por novas burocracias não teriam tornado a Lei Maria da Penha mais um…

), residente e domiciliado na Rua (...), CEP (...), atualmente preso e recolhido no PRESÍDIO DE (...), através do procurador in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos seguintes motivos: I – SÍNTESE DOS FATOS Na data de 29 de novembro de 2014, o Requerente foi preso em flagrante delito por supostamente ter cometido o crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro, combinado com o art. 7º

............. 25 5.3. Das medidas cautelares diversas da prisão....................................................... 27 5.4. Da eficácia de aplicabilidade das medidas cautelares....................................... 31 5.5. A valorização da fiança...................................................................................... 35 6 Referências Bibliográficas...................................................................................... 38 1. INTRODUÇÃO Almeja-se, por meio

Leis que garantem a proteção á mulher Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe

por uma sociedade machista ela está presente em todas as camadas sociais. Geralmente é praticada por seu companheiro, acarretando vários conflitos psicológicos, físicos e emocionais na vida da vítima. Com o surgimento da Lei n˚ 11.340/06 Lei Maria da Penha, têm-se observado sua repercussão pelos meios de comunicação e sua aplicabilidade. A vítima pode dispor de proteção policial. Receber informações sobre os seus direitos, de modo que possa pleitear a concessão de uma ou mais…

conferência de dez dias sobre o tema. Essa situação alarmante e vergonhosa mostra como é difícil mudar as relações de poder que há séculos organizam as sociedades ao redor do mundo. “A violência contra a mulher deriva da ideologia patriarcal”, afirma Maria Amélia Teles, fundadora da União de Mulheres de São Paulo. “Aprendemos que os homens têm direito sobre a vida e a morte. Esse é um dos pilares mais cruciais da sociedade e dá origem a todas as outras violências.” Parece uma afirmação…

parentesco. Apesar de esta ter conseguido muitos avanços para sua história muito ainda há de ser feito para se alcançar a igualdade de direitos e para o próprio reconhecimento da mulher enquanto pessoa, ser humano. Para tal, foi criada a Lei Maria da Penha, que tem um papel transformador, pois visa mudar os valores culturais, afim de prevenir o ato violento, e também cuida da situação da mulher dando o auxílio necessário a esta e aos seus filhos, quando existentes e tomando para com os…

relação à reforma processual penal de 2008. O tema aborda com maior ênfase as medidas cautelares diversas da prisão, trazidas pela Lei 12.403/2011, pois, o sistema cautelar do processo penal sofreu reforma estrutural, além de restabelecer o prestígio da fiança, tornando regra a admissibilidade de sua concessão, salvo nos casos de vedação ou impedimento. Desse modo, com o advento da Lei 12.403/011, o instituto passa a permear toda a persecução penal, desde a fase investigativa,…

entrará em vigor assim que a chefe de Estado o sancionar. A nova lei modifica o Código Penal para introduzir um novo crime e reforma a chamada Lei Maria da Penha, destinada a combater a violência doméstica e de gênero que entrou em vigor em 2006. A classificação do feminicídio como "crime hediondo" impede que os acusados sejam libertados após pagamento de fiança, estipula que a morte de mulheres por motivos de gênero seja um agravante do homicídio e aumenta as penas às quais podem ser…

Aula-tema 3: Direito Constitucional Passo 1: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011. Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado: Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação a uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação…