Formação social

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL

o processo histórico de construção da lei maria da penha e as diferenças regionais de sua aplicabilidADE

Juazeiro-BA
2010[pic]

o processo histórico de construção da lei maria da penha e as diferenças regionais de sua aplicabilidADE

Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Formação Social,Política e Econômica do Brasil].

Prof. Gleiton Luiz de Lima

1-Introdução

Há algum tempo atrás dezenas de mulheres eram violentadas sem que tivesse nenhuma lei que as livrassem desses assédios, além do silêncio que as mesmas eram obrigadas a praticar, até que no dia 25 de novembro de 2004 em Congresso Nacional, foi apresentado um projeto elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais, onde se transformou Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e agora sancionado. A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, dia 7 de agosto de 2006, e receberá o nome de Lei Maria da Penha Maia. Isso porque Maria da Penha foi uma mulher que sofreu muito nas mãos de seu marido, o mesmo tentou o assassinato dela por duas vezes, daí o título. “Maria da Penha”. Em homenagem a mesma. A Lei acoberta a violência contra as mulheres, separando a violência contra as mulheres das demais.

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2-Desenvolvimento: Conhecida como Lei Maria da Penha, foi a lei de número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil em 7 de agosto de 2006, entre outras mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no meio doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de2006 e já