Fiança Lei 12 403

VOCABULARIO JURIDICO ' OBRAS DO MESMO AUTOR f ousolidaçao das leis civis (publicação autorisada pelo Governo) 3," edição mais correcta e consideravelmente augmentada. 1 grosso v. In-4.» onc................................................................................ 208000 Promptuarlo das leis civis.— 1 v. in-4.» ene............................................... 160')OO Additainentos ao Código do Cominercio. — 2 grossos v. in-4.» ene. 328000 Doutrina das acções.—Por J.…

autoridade judicial deve relaxar a prisão de ofício, quando ilegal, o que é o caso presente. À falta de previsão específica de prazo para essa decisão, tem-se trabalhado com o art. 335 do mesmo Código, que estabelece 48 horas para arbitramento da fiança pelo juiz, quando o delegado não arbitrá-la. Assim, a prisão é ilegal pela falta de análise de seus requisitos, dentro de prazo razoável, devendo ser relaxada. Além disso, aproveitando a oportunidade, a própria prisão foi imposta…

obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-m ail de atendimento ao consumidor: sac@rt.com.br Visite nosso s/te: www.rt.com.br Impresso no Brasil…

risco, com suas variantes: risco-proveito, risco-criado, risco-administrativo, risco-integral, risco-profissional, risco-benefício e risco-excepcional. Sendo positivada no direito no século XX, com previsão expressa na Constituição Federal de 1.988 e leis esparsas; e finalmente foi inserida a instituição da responsabilidade civil objetiva em virtude da atividade de risco, desenvolvida pelo agente causador do dano, já no século XXI, positivada no art. 927, parágrafo único do Código Civil…

dívida de jogo, pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (CC, art. 820). …

c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei no 11.101, de 5-2-2005 (Lei de Falências). 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. c Art. 5o, LVII, da CF. 10. Instalada a…

HIPÓTESES O Estado, como órgão instituído, tem obrigação de garantir aos seus cidadãos, todos os direitos constitucionalmente previstos, tais como, o superior direito a vida e o direito a segurança. Diante disto, é fundamental a criação de leis mais rígidas e eficazes, para culminar em uma minoração das estatísticas e numa eficiente prevenção, se desse modo não for, as

jurisdicional, a função administrativa e a função do governo. A função legislativa consiste em apresentar regras gerais abstratas e novas, a administrativa, em cuidar dos interesses públicos assumidos pelo Estado como próprios, a função jurisdicional, 12 em valor do comportamento humano com base em normas, e a função do governo em determinar o rumo político. Em direito penal, portanto, existe um conceito bastante amplo de administração pública, de modo a compreender num plano objetivo,…

dano 9 Ação ou omissão de algum agente • Sem a prática de algum ato humano, não surge a obrigação de indenizar. • Como norma geral, cada pessoa responde pelos prejuízos que seus atos causaram. • Existem algumas situações, porém, onde a lei também impõe a algumas pessoas a responsabilidade pelo ato de terceiros, ou mesmo pelo fato provocado por coisas, objetos e animais. 10 • é possível imputar responsabilidade a alguém, em razão de uma conduta de terceiro, quando o…

Ao conjuntos de atos processuais dá-se o nome de procedimento. 16.1.ATOS DAS PARTES A) Postulatórios: pedido de tutela jurisdicional do Estado (pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). 16.2.ATOS DO JUIZ A) Decisórios…