Fiança Lei 12 403

contratação de massa, com visível desequilíbrio de forças dos contratantes e forte atenuação na liberdade de contratar diante de cláusulas pré elaboradas. Não foi dispensada, todavia, regulação própria aos contratos por adesão. tal como observada pela Lei n. 8.078. de 11-9-1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a permitir a crítica do eminente jurista Nélson Nery que aponta um tratamento tímido dado pelo CC de 2002 a essa técnica de formação de contrato ao dispensar-lhe apenas…

Auto de prisão em flagrante de nº 1091/2012. Isso posto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça Adjunto que abaixo subscreve, denuncia WILIAM BARBOSA DIAS como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, requerendo a instauração do devido processo penal, o recebimento desta, a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias e notificação para realização da Audiência de Instrução e…

pessoa deste. As chamadas garantias especiais dadas pelo devedor primitivo ao credor são aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção “à pessoa” do devedor. Podemos o exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão…

constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 2) Segundo a…

mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. SÚMULA 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. SÚMULA 332: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. SÚMULA 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução…

Fax (031) 861-3308 - Fax Vendas: (011) 861-3268 - S. Paulo - SP Endereço Internet: http://www·saraiva.com.br · APRESENTAÃO DA 4ª EDIÇÃO O Manual de processo penal chega à sua 4.a edição, atualizada e ampliada em função da Lei n. 9.099/95 e das modificações realizadas no Código até dezembro de 1996. Quanto a estas, é de observar-se que foi abandonada a idéia pelos órgãos de produção legislativa, da elaboração e aprovação de um novo Código por inteiro,…

edição: 6-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À Beatriz. ÍNDICE QUARTA PARTE DIREITO DOS CONTRATOS CAPÍTULO 26 INTRODUÇÃO AO DIREITO DOS CONTRATOS 1 A evolução das culturas 2 A evolução do direito contratual…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

um código, anteriormente ao primeiro Código Criminal das leis que vigiam em * Mestre em Direito e Mestre em Direito das Relações Internacionais, professora de Direito Penal do Uniceub. Revista Universitas Jus, Brasília, vol. 17, jul./dez. 2008. Portugal, contidas nos denominados Livros que estavam contidos nas Ordenações do Reino de Portugal.1 As Ordenações do Reino não se caracterizavam como códigos, mas como uma coletânea de leis que eram distribuídas em livros e cujo…

jurus multas correção monetária eventuais indenizações e liberação dos garantidores, ex. avalistas. Art 337 8) Do pagamento da sub-rogação 1) Conceito: quando o terceiro paga a obrigação do devedor por convenção entre as partes ou em virtude de lei ocorrendo a transferência dos direitos e garantias do credor originário para o terceiro sub-rogado. Art 346 2) Espécie 2.1) Sub-rogação legal – é aquela que opera de pleno direito, ou seja, ocorrendo alguma das situações…