Fiança Lei 12 403

do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família. Assim, o dano patrimonial,…

TERESINHA RIGHI BRANCO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente e Revisora) e Des. Luiz Renato Alves da Silva. Porto Alegre, 03 de abril de 2013. DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,…

...................................... 19448 10. Fabiana Marcellino............................................................................38999 11. Francisco da Silva Bezerra .............................................................. 35149 12. Girleide Alves dos Santos..................................................................19651 13. Irineia Ribeiro Farias Maniscalco ..................................................... 34989 14. Ludmila de Almeida Barboza .....................

Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a…

origem da Contabilidade estabeleceu no Brasil a chamada tradição italiana que além de ter influenciado durante gerações a formação dos contadores, deu base aos regulamentos contábeis, como o Código Brasileiro de Contabilidade (1850) e a antiga Lei das Sociedades por Ações (1940). A evolução da Contabilidade acompanhou o desenvolvimento comercial e industrial durante os séculos. No século XX, a preocupação norteamericana na busca da eficiência gerencial,…

SÉRIE PROVAS E CONCURSOS Sistema Financeiro e Bancário TEORIA E QUESTÕES a 3 EDIÇÃO REVISTA, AMPLIADA E ATUALIZADA Carlos Arthur Newlands Jr. CONCURSOS © 2011, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer…

livro-julgados.indb 1 2/20/2015 12:26:36 PM Sumario APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 33 DIREITO CONSTITUCIONAL .................................................................................. 35 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..............................................................35 1.1 JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE ...................

da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição Apresentação da 4a edição Apresentação da 1a edição Introdução 1. Teoria Geral do Processo 2. Uma visão…

por vós durante tanto tempo. Eu desejaria consegui-lo, e seria o melhor, para vós e para mim, se, defendendo-me, obtivesse algum proveito; mas vejo a coisa difícil, e bem percebo por quê. De resto, seja como Deus quiser: agora é preciso obedecer à lei, e me defender. III Prossigamos, pois, e vejamos, de início, qual é a acusação, de onde nasce a calúnia contra mim, baseado neste processo que Meleto me moveu. Ora bem, o que diziam os caluniadores ao caluniar-me? É necessário ler a ata da acusação

perante o devedor a desonerá-lo da obrigação, efe-tuando a prestação em lugar dele. É o que sucede quando, por exemplo, o donatário se obriga perante o doador a pagar certas dívidas deste, ou o lo-catário se compromete a pagar certos tributos que a lei impõe ao locador. A semelhança entre a assunção de dívida e a promessa de liberação está no ponto em que, em ambas as situações, uma pessoa se compromete a efetuar uma prestação devida por outrem. A diferença entre elas resulta, todav ia,…