Fiança E Liberdade Provisoria

), filho de pai (...) e mãe (...), residente e domiciliado na Rua (...) nº (...), nesta cidade e comarca,por intermédio do seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado encontra-se preso à…

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Jus puniendi em abstrato (leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será…

recepcionista, R.G. nº ______________, CPF/MF nº ______________, residente e domiciliada na _______________________,__________________ – SP, por seu defensor que esta subscreve, “ut” mandato, vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no inciso LXVI do art. 5º da CF c.c. art. 310 ss. do CPP, pelos motivos de fato e de Direito a seguir articulados: I – Dos fatos e fundamentos 1 – Conforme consta do aludido Inquérito, cujo…

ARIQUEMES – RO MARCELO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° 0000000 vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, Com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: Em data de 16 de Abril de 2011, por volta das 10h 30m, nesta cidade, o…

n.:MG 18401588/ SSPMG, residente na rua Amador Bueno, nº 259 – casa, Bairro Bandeirantes, neste município, CEP nº 32240-370, vem respeitosamente por seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS: No dia 7 de…

27 de fevereiro de 2013 16h55min - Atualizado em 27 de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas,…

concessão da liberdade provisória do acusado mediante o pagamento de fiança. Contudo o pedido foi negado. Reiterado pedido junto ao Tribunal de Justiça, a concessão de liberdade provisória foi novamente negada, sob a alegação de que o crime, é um crime muito grave. DO DIREITO Entretanto o venerável acordão não merece prosperar, pois viola frontalmente os ditames legais. Segundo o artigo Constitucional 5º, LXVI, “ninguém será levado a prisão ou nela, mantido, quando a lei admitir…

competente, tampouco à Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. Modelo de petição de relaxamento de prisão EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

imediato, via de regra, será o habeas corpus ou a fiança. 1.3 – Habeas Corpus O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, também prevista no Código de Processo Penal, outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. CPP – Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos…

Aspectos Relevantes e Práticos da Fiança O QUE É FIANÇA? R. Medida cautelar de natureza real. Consiste no depósito judicial de valor. PARA QUE SERVE A FIANÇA? R. 319, VIII. Para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado