Fiança Bancária

assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do…

encargos ou, se preferir, garantir a execução. 6 – Diferencie fiança bancária e seguro garantia na substituição da penhora (vide modificação da LEF pela Lei n. 13.043/14 e anexo IX). Qual é a ordem preferencial para penhora na execução fiscal, a prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 ou a prevista no art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006? Justifique sua resposta. (Vide anexo X). A fiança bancária é uma obrigação de pagar- No caso de…

econômicos. É essencial ressaltar que o ato de gratuidade é obrigatório ser volitivo, ou seja, tem que ter vontade da parte que sofre o prejuízo. Ver-se-á que existe essencialmente três tipos de contratos gratuitos, o de comodato, o de doação, e o de fiança, sendo este último um contrato de garantia, mas que equipara-se a um contrato gratuito. Ainda, podemos destacar ao oposto dos contratos gratuitos, os onerosos, que ambos os contratantes retêm proveito do negócio jurídico, consiste…

A fiança é um Contrato acessório, pois para sua existência pressupõe a existência de um contrato principal, da qual é a garantia do credor. b) É um Contrato unilateral pelo qual o fiador obriga-se para com o credor, mas este nenhum compromisso assume para com aquele. Clóvis Beviláqua entende que é bilateral imperfeito, afirmando que o fiador também obtém vantagens, opinião da qual discordo, pois o fiador terá de cumprir uma obrigação da qual se esquivou o devedor principal sem direito algum

I - CONTRATO DE FIANÇA: NOÇÕES GERAIS A conduta do ser humano, por meio da livre e válida manifestação de vontade, decorre na formação dos negócios jurídicos. Nesta manifestação e na concórdia de vontades, surgem os direitos e obrigações entre as partes envolvidas, tendo a própria Lei conferida eficácia à válida manifestação volitiva. Podendo-se dizer então, que, o contrato pode ser determinado como o ajuste ou acordo de duas ou mais vontades, em concordância com o sistema jurídico.…

CONTRATOS EM ESPÉCIE - SEGURO E FIANÇA - Seguro Trata-se de contrato muito importante que divide por várias pessoas o prejuízo imposto a alguém pelo acaso. Várias pessoas pagam e apenas aquelas que sofrerem perdas, a depender do destino (= alea), receberão indenização. Os segurados são implicitamente solidários, pois cada um contribui para indenizar quem sofrer um acidente. As pessoas prudentes celebram seguro. Por tudo isso o seguro deve ser incentivado. Interessa também ao Direito…

perdidas. Fiança Conceito Fiança é um instituto antigo que vem desde o direito romano até os tempos atuais, no qual vários doutrinadores definiram a Fiança como uma espécie de contrato acessório do contrato principal, onde o fiador assume a responsabilidade e dá a garantia de que quitará a dívida no lugar do afiançado caso o mesmo não cumpra com o seu dever ou se os bens do mesmo não forem suficientes, sendo isso assegurado pelo artigo 818 do Código Civil 2002: "Pelo contato de…

de capitais e de Câmbio. Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Crime de lavagem de dinheiro: conceito e etapas. Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 e suas alterações, Circular Bacen 3.461/2009 e suas alterações e Carta-Circular Bacen 2.826/98. Autorregulação Bancária.

Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Crime de lavagem de dinheiro: conceito e etapas. Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 e suas alterações, Circular Bacen 3.461/2009 e suas alterações e Carta-Circular Bacen 3.542/12. COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Autorregulação Bancária.

Amortização. C) Método da TIR. D) Método Ciclo Financeiro e Balanço Patrimonial. E) Método VPL. Sugestão: Podemos estimar a necessidade de capital de giro com a utilização do método do Ciclo Financeiro e do Balanço Patrimonial. 5º) Na linguagem bancária e financista, Empréstimo difere de Financiamento devido a: A) O primeiro tem como garantia instrumento real e o segundo garantia fidejussória. B) O primeiro sempre é caracterizado pelo longo prazo e o segundo pelo curto…