Fiança Bancária

contra-prestação. Na maioria dos casos, o credor contenta-se com a garantia comum representada pelo patrimônio presente e futuro do devedor, avalista ou fiador. Como exemplo de garantias pessoais pode-se citar: o aval, a carta de crédito e a carta de fiança. Garantia Pessoal Esse tipo de garantia está baseado na fidelidade do garantidor em cumprir as obrigações, caso o devedor não o faça. Nessa garantia, os bens pessoais do garantidor são tomados para o cumprimento da dívida do…

transferência de fundos e liquidação de obrigações, em substituição aos instrumentos baseados em papel. II. Com a implantação e evolução do Sistema de Pagamentos Brasileiro, atualmente, todas as transferências de fundos entre contas de reservas bancárias têm de ser feitas por intermédio do STR – Sistema de Transferência de Reservas. III. Em 1988, entrou em operação um sistema de liquidação bruta em tempo real, o Sistema de Transferência de Reservas – STR, operado pelo Banco do…

um banco, sendo os negócios envolvendo pessoas, naturais ou jurídicas, e as instituições financeiras cada vez mais usuais. 1 Portanto, em razão da extrema importância dos negócios junto aos bancos para a vida em sociedade, não podem as operações bancárias ficar estranhas ao poder normatizador do Direito, que se encarregou de regulamentar mecanismos através dos quais aquelas operações são legalizadas.2 Tais mecanismos correspondem aos denominados contratos bancários, objeto de estudo…

executado oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora (observada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/1980) ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. A execução fiscal, cujo procedimento mantém regime próprio, dispõe que o executado seja citado, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução com depósito em dinheiro, com fiança bancária ou com…

lei. Exemplo: CPC 940 e 1051 / CC 1280, 1281, 1305, § único, 1400 e 1953, § único. Pode-se apresentar, por exemplo, um imóvel como garantia ou fiança bancária. * Cauções negociais: é a garantia que, por convenção, uma parte dá à outra do fiel cumprimento de um contrato ou um negócio jurídico. Exemplo: penhora, hipoteca, fiança. * Cauções processuais: exigidas como garantia no processo. Qualquer processo: - conhecimento - execução - cautela …

S.A. e Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, podendo emitir ordens e contra ordens, assinar propostas de abertura, encerramento e movimentação de contas correntes, emitir, endossar, sacar e descontar cheques, endossar e entregar para cobrança bancária duplicatas e seus respectivos borderôs, assinar demais propostas, contratos de quaisquer gêneros e espécies, incluindo, mas não se limitando, contatos de Leasing, Finame Leasing, Finame, Câmbio e demais documentos relacionados, Conta…

A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele.Podem ser fiadores todos aqueles que são maiores ou emancipados e estão com direito à livre disposição dos seus bens. O cônjuge, sem outorga uxória, não poderá ser fiador, seja qual for o regime de bens do casamento. Em não havendo a outorga uxória, o

comprador. dispensar a supervisão e normatização da Comissão de Valores Mobiliários para os casos de administração de carteiras e custódia de valores mobiliários. garantir a liquidação financeira de transações de títulos privados entre instituições bancárias no Mercado de Balcão. operar como substituta no caso de interrupção das operações diárias do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB. atuar internacionalmente, em tempo real, tendo como participantes bancos, corretoras,…

Mercado de capitais e de Câmbio. Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Crime de lavagem de dinheiro: conceito e etapas. Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 e suas alterações, Circular Bacen 3.461/2009 e suas alterações e Carta-Circular Bacen 3.542/12. Autorregulação Bancária.

fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal; 5. na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 4: a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na…