Fgts Prazos

atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta…

FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço É um sistema de depósitos efetuados pelo empregador em conta bancária do empregado, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, gerida por um conselho curador. Esses recursos são investidos num plano de construção de habitações populares. Surgiu com o intuito de substituir a estabilidade decenal, uma vez que este sistema estava tendo um efeito distorcido, pois os empregados prestes a receber a estabilidade eram demitidos sem receber…

sua procuradora infra assinada, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Pça. Serra Lima , 637 , Centro, Governador Valadares – MG, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: 1 - JUSTIÇA GRATUITA O…

depósitos do fundo de garantia é reduzido de 40% para 20%. EXTINÇÃO DECORRENTE DE ATO DE TERCEIRO OU FATO Término do contrato a prazo é a extinção da relação de emprego pelo fato de atingir o termo final ajustado pelas partes no seu início hipótese que não se confunde com rescisão antecipada; é indevido aviso prévio no término do contrato pelo decurso do prazo. A extinção da empresa por ato do governo provocando a paralisação definitiva do negócio transferirá a responsabilidade…

Paraná, CEP , vem respeitosamente, advogando em causa própria, com endereço profissional a Rua José de Alencar, 353, cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86070-600, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço a RUA PIO XII,

benefício da justiça gratuita. DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO Cabe destacar que a Reclamante foi contrato junto ao Reclamado em 17/10/2013, para exercer a função de auxiliar operacional (segurança). Contrato este realizado inicialmente por prazo determinado (contrato de experiência), de 90 dias. É plausível destacar que a Reclamante foi dispensada em 27/01/2014, acarretando assim, a transformação do contrato de trabalho em CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Posto que a…

empregador dos valores recebidos a título de férias utilizando um recibo único. Sobre férias incidem os seguintes encargos: Férias acrescidas de 1/3 constitucional: haverá incidências de INSS, FGTS e IRRF; Férias em dobro, incluindo o acréscimo de 1/3 constitucional: não haverá incidências de INSS e FGTS, apenas sendo devido o IRRF. Período aquisitivo: é o período trabalhado pelo empregado referente a 12 meses, este período começa na admissão e encerra 12 meses depois quando se inicia…

de identidade de estrangeiro. Portanto, é recomendável que a entrega, pelo empregado, dos documentos citados, bem como a respectiva devolução, sejam feitas com contra- recibo. Em posse dos documentos deve-se: Efetuar as anotações e devolvê-la no prazo máximo de 48 horas; Preencher o livro ou ficha de registro de empregados; Formalizar o contrato de trabalho e, caso haja cláusulas específicas que rejam o vínculo empregatício e registrá-la na CTPS; Preencher a ficha de salário…

Modelo de Recurso Inominado - Ação Revisional do FGTS Publicado por Kennedy Salvador de Oliveira - 2 dias atrás EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13ª VARA DO JUIZADO FEDERAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante…

necessitam de recursos. Por esse motivo existem muitos tipos de produtos disponíveis que são diferenciados por prazos, taxas, formas de pagamentos e garantias, com o limite de acordo com cada banco diante das limitações impostas pelo Banco Central. A formação da taxa de empréstimo dos produtos oferecidos varia periodicamente de acordo com: • O custo-base de captação para o prazo de empréstimo, informado pela curva de juros do mercado. • A diferença entre a taxa de…