Fgts Prazos

podendo o mesmo começar no dia seguinte após a integração. Encaminhamos toda documentação recolhida, inclusive CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), para que seja feita as anotações necessárias, para que o colaborador tenha direito ao o FGTS, PIS, INSS, Seguro Desemprego, e demais direito vigentes na legislação. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego-art. 442 da CLT. A definição legal é perfeita ao atribuir força contratual…

causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. R: Frederico faz jus ao prazo de 30 dias de aviso prévio. Já Marcos fará jus ao prazo de 36 dias, em razão do aviso prévio proporcional por causa da Lei 12.506 que passou a ter vigência em 13/10/2011, acrescentando 3 dias de aviso a cada ano de trabalho. B) Informe a data de extinção do…

I- que tange ao saldo na conta do FGTS, aplicando a correção monetária e juros legais de forma correta. É o que se vê no artigo 4º, da Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias): ‘’(...)Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.’’(Lei 8.036/1990 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e de outras garantias) Como se pode…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13ª VARA DO JUIZADO FEDERAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos…

Característcas intrínsecas ao FGTS  Fundo genuinamente brasileiro com mais de 40 anos de maturidade financeira, operacional e jurídica com atuação em todo o país.  Benefícios inteiramente sustentados pelo setor privado.  Fundo individualizado integralmente proporcional ao salário e ao tempo de serviço.  O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966, com vigência a partir de 01/01/67.  Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT das demissões

PARECER: PERDAS DO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. O FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos

Fundamento: resguardar a certeza e a estabilidade das relações jurídicas PRESCRIÇÃO envolve lesão ao direito subjetivo de uma parte DECADÊNCIA envolve a faculdade de exercer o direito subjetivo pela parte. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO : o prazo de 5 anos anterior ao ajuizamento da AÇÃO para o empregado postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. DECADÊNCIA : 30 dias que o empregador tem para ajuizar o INQUÉRITO PARA APURAR FALTA GRAVE do estável; não…

sob as regras do FGTS. Público alvo Pessoas físicas, exceto produtor rural, com renda bruta familiar mensal de até R$ 5.000,00. Modalidade Imóvel na planta – Imóvel em fase de construção diretamente de Construtoras ou Incorporadoras, somente para desligamento (financiados pelo BB) Imóvel pronto – Cuja construção tenha sido financiada ou não pelo BB (imóvel avulso) Limites para enquadramento Imóveis avaliados em até R$ 190.000,00 (de acordo com a localização do imóvel) Prazo – 18…

maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/07/2015 FGTS Recolhimento da competência do mês de JUNHO/2015 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento. Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o…

contribuições sociais dos contribuintes individuais da Previdência Social. Prazo: Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, ou até o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento. Periodicidade: Mensal. 4.2. FGTS O valor dos depósitos do FGTS correspondem a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao empregado em cada mês. Prazo: O Prazo é até o dia 07 do mês subsequente à folha de pagamento. Se…