Fgts Prazos

falecimento do empregador, falecimento do empregado ou extinção da empresa. Quando a rescisão ocorre é necessário que os direitos legais sejam saldados. Segue abaixo o devido embasamento legal: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido…

demissão. 2. Os tipos e características do Aviso Prévio O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito…

contas vinculadas referentes ao FGTS. Em face ao art. 11 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, todos os depósitos efetuados na rede bancária a partir de 01 de outubro de 1989 foram transferidos para a segunda requerida, isto sem contar o prazo de um ano definido pelo artigo 12, para que esta passasse a ser a depositária única das contas vinculadas. Diante das disposições estatuídas pelo supra referido diploma legal, cabe a ...., como agente operador das contas do FGTS, centralizar…

programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus…

CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FÁTIMA SIRLEI DREYER¸ brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.313.724.570-20, e RG sob o nº 1014393985 residente e domiciliada na Rua Tuiuti, n. 770, em Frederico Westphalen/RS, por seus procuradores firmatários (ut instrumento de mandato incluso), com muito respeito e acatamento vem a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO…

quotas 35.000 35.000,00 Marlene Madalena De Jesus N° de quotas 35.000 35.000,00 CLAUSUA TERCEIRA: O objetivo Social será de “Comercio de artigos do vestuário”. CLÁUSULA QUARTA: A sociedade iniciará suas atividades e 01/02/2013 e seu prazo de duração é indeterminado. CLÁUSULA QUINTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de…

Duração Prazo Indeterminado Esta modalidade de contrato é celebrado sem prévia fixação do seu tempo de duração, sendo ajustado para prolongar-se indefinidamente. Prazo Determinado É o contrato de trabalho que é combinado para vigorar por um período determinado, cuja vigência dependa de termo prefixado ou da especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º). Hipóteses de aplicação do Contrato de Trabalho por Prazo…

15/05/2013 66 meses Aviso Prévio – R$ 1.000,00 FGTS sobre Aviso Prévio – R$ 80,00 Férias Proporcionais – R$ 500,00 FGTS sobre Férias Proporcionais – R$ 40,00 1/3 de Férias – R$ 166,66 FGTS sobre 1/3 de Férias – R$ 13,33 13º Salário Proporcional – R$ 500,00 FGTS sobre 13º Salário – R$ 40,00 Férias Inteiras – R$ 1.000,00 FGTS sobre Férias Inteiras – R$ 80,00 1/3 de Férias Inteiras – R$ 333,33 FGTS sobre 1/3 de Férias Inteiras – R$ 26,66 FGTS sobre o contrato – R$ 5.200,00…

Cessação ou Término do Contrato do Trabalho –Aviso Prévio –Estabilidade - FGTS O Contrato Individual de Trabalho ou Contrato de Emprego, como tudo na vida e no mundo jurídico, nasce, se desenvolve e se finaliza. A CLT trata o Término do Contrato genericamente como rescisão do contrato. Porém, na teoria e no mundo jurídico, as causas do fim do contrato são a Caducidade, a Resilição, a Resolução e a Rescisão em si. O gestor deve conhecer as características de cada um desses termos para poder se

respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. 1 LEI Nº 7.998/1990 (PROGRAMA DESEMPREGO E ABONO SALARIAL - BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SAQUE); LEI Nº 8.036/1990 (FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de…