Fgts Prazos

dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Sim, Carlos Machado faz jus ao pagamento dobrado das férias, visto que ao entrar de férias não foi depositado o dinheiro no prazo legal conforme dispõe o artigo 145 da CLT e com base na súmula 386 do TST, é devido o pagamento em dobro nessa situação. Vale lembrar que caberia danos morais pelo fato do empregado ao requerer o que lhe era devido, foi dispensado da…

sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato. ACIDENTE DO TRABALHO De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho[->2] tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu…

DO SUL ,20deMAIOde2014Local/Data Identificao e assinatura do responsvel pela empresa ou seu representante legalNome FORMTEXT LUIS FERNANDO CORREA CPF FORMTEXT 339364841 RETIFICAO DO RECOLHIMENTO RESCISRIO FGTS 1OBJETIVO 1.1Possibilitar a retificao de dados do recolhimento rescisrio ao FGTS dos empregados demitidos sem justa causa ou culpa recproca, para o Ms Anterior a Resciso, Ms da Resciso, Aviso Prvio Indenizado e Multa Rescisria, realizados com incorrees por meio da GRFP, GRFC ou…

Tempo de Serviço - FGTS, e, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DOS FATOS O autor é titular de conta de FGTS, possuindo inscrição de PIS/PASEP sob o n° 12196867758, em virtude de ter registro em CTPS. (Anexo I) Entre agosto/1999 a dezembro/2013, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS da autora,…

fins de imposto de renda, cartão ponto ou livro de ponto, ficha de salário família, termo de responsabilidade de salário-família, folha de pagamento, proventos, descontos, 13º salário, jornada de trabalho, férias, rescisão de contrato de trabalho, prazo para pagamento da rescisão, entre outros. Na atualidade, a administração de pessoal além de cuidar dos registros dos trabalhadores tem também como função treinar e orientar a força de trabalho na empresa. Chiavenato (2004) salienta…

e sem conflitos, o empreendedor precisa seguir regras e prazos que regulam a demissão de um colaborador, começando pelo aviso prévio. Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve oferecer à outra quando pretender rescindir o referido contrato sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. O aviso prévio é especifico para contrato de trabalho por prazo indeterminado e tem por finalidade, quando…

........................................... 7 2.1 AVISO PRÉVIO .................................................................................... 7 2.2 PRAZO DE PAGAMENTO .................................................................. 10 2.3 PROVENTOS E DESCONTOS ........................................................... 11 2.4 FGTS NA RESCISÃO ..........................................................................12 EXEMPLO 01 ................................................

atualizada sobre financiamento imobiliário?  Quais as vantagens e desvantagens do consórcio imobiliário?  O que são Agentes Financeiros? Cite 3 exemplos. FGTS  Os recursos de FGTS são usados em que carteira de financiamento?  É possível reduzir o valor de prestações de financiamento habitacional usando recursos do FGTS? Explique SFH  No SFH (Sistema de Financiamento Habitacional), existem limites de financiamento sobre a venda de um imóvel? Explique  Qual a…

local em outro dia, sob o argumento de a empresa não ter dinheiro para efetuar o aludido pagamento. A Requerente compareceu a uma agencia da Caixa Econômica Federal, oportunidade em que constatou não haver qualquer depósito de do recolhimento de seu FGTS nos meses de laborados, conforme espelho anexo. Ademais, compareceu ao INSS e constatou que nunca houve nenhum repasse da Reclamada a Previdência Social, desde o início da relação de trabalho, caracterizando-se CRIME DE APROPRIAÇÃO…

Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Professora: Vanessa Batista Oliveira E-mail: vanessa.oliveira.lima@gmail.com; vanessalima@edu.unifor.br. UNIDADE II – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem