Fgts Prazos

DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua _________________-, nº , Centro, ______________/____ CEP: R com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. OS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século…

contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego…

pessoais que nelas intervêm". Hernainz Marques, professor de Direito do Trabalho. DESENVOLVIMENTO TEMA 1: FGTS 1 - Quem tem direito ao FGTS? Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de…

consórcio, este dinheiro traria um retorno maior, caso fosse investido; * Prazo de recebimento pode ser maior. A grande desvantagem dos consórcios reside no prazo de recebimento do bem. Ao contrário do que acontece no financiamento, cujos recursos para a compra do bem são rapidamente liberados após a sua aprovação, no consórcio você precisa esperar ser contemplado. E, na pior das hipóteses, esse prazo pode coincidir com o prazo de duração do grupo. Afinal, alguém entre os…

estabelecer prazo que entender suficiente para recuperação da capacidade para o trabalhado do segurado, evitando sucessivas perícias. Entretanto, o segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido pela avaliação médico-pericial poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de: a) prorrogação do benefício – desde que requerida do 15º dia que anteceder o termo final concedido até esse dia; b) reconsideração – desde que requerida…

importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Como é cediço, o FGTS foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme patrimônio O FGTS é regido pelas disposições da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo su…

3.1. Contrato de Experiencia.................................................................................... 3.2. Contrato por Prazo determinado...................................................................... 3.3. Exigências para legalidade de contrato............................................................ 3.4. Contrato por Prazo Indeterminado.................................................................. 4. Tabela de Vencimento e…

situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. R: Sim. Mesmo gozadas as férias na época própria, foi descumprido o prazo do art. 145 incidindo a dobra de acordo com o art. 137 da CLT. Estas fundações se encontram nos termos da OJ 386 da SBDI-I do TST. 2. Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi…

em Dinheiro: Contas Venc Valores Contas Venc Valores Alugueis 10 2.300,00 Cofins 15 3.680,00 Salários 06 11.610,00 CSSL 30 3.800,00 INSS 20 3.700,00 IRPJ 30 6.410,00 FGTS 06 1.600,00 Saneago 10 300,00 ICMS 10 32.140,00 CELG 10 450,00 Financiamentos 10 2.000,00 PIS 15 1.390,00 Fornecedores A 20 30.000,00 Cliente A

17/04/2014, fora do prazo legal, mesma data em que efetuou a anotação da baixa na CTPS da Reclamante, conforme faz prova a homologação do Sindicato, fato que além de ter impedido a Reclamante de saldar suas dívidas tempestivamente, também a impediu de ser contratada por outro empregador, já que até essa data ainda estava vinculada à Reclamada, não podendo ser registrada em outro emprego. Não bastasse isso, a Reclamante tem vivido um verdadeiro calvário para tentar o saque de seu FGTS e…