Fgts Prazos

serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. III- Caracteres a) Contrato de direito privado b) Contrato sinalagmático c) Contrato consensual d) Contrato celebrado intuito personae e) Contrato de trato sucessivo f) Contrato de atividade g)…

Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, "in verbis": "Art. 3º - Os…

assinada pela mesma, nem muito menos recebi o valor pertinente aos direitos de um contrato de trabalho como por exemplo, salário, férias. 13º salário, horas extras, recolhimento de FGTS, etc. e também não percebi qualquer verba decorrente da finalização da prestação de serviços sem justa causa (aviso prévio, multa de 40% de FGTS. etc.) Diante deste contexto, após ter refletido por longos meses sobre minha situação, cheguei à conclusão de que tive meus direitos desrespeitados por esta…

onde constam todas as condições de trabalho previamente acordadas entre o empregador e o empregado, como horário de trabalho, remuneração, função etc. Estabelecendo o prazo de validade que ele terá. O contrato de trabalho pode ser de três diferentes prazos de validade de acordo com o objetivo do empregador: a) O Contrato por prazo determinado só poderá ser firmado quando a empresa for transitória ou o serviço a ser executado for de natureza transitória. Ele só terá validade se for…

Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. DOS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador,…

2) Quais são os tipos de estabilidade provisória previstos em nosso direito? Resposta: Quando se é membro da CIPA, gestante, dirigente sindical, o dirigente de sociedade cooperativa de empregados, o acidentado, os membros do Conselho Curador do FGTS, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, os membros da Comissão de Conciliação Prévia. 3) Um dirigente sindical com estabilidade provisória incorre em justa causa e o empregador quer despedi-lo. Poderá fazê-lo? Como?…

contratual pertinente. Clusula 7. A responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizao do Capital Social.Clusula 8. A sociedade iniciar suas atividades em 01 de agosto de 2013, e seu prazo de durao por Tempo Indeterminado.Clusula 9. A administrao da sociedade caber ao Scio Ueliton Miranda de Almeida, com os poderes e atribuies de administrar a sociedade, isoladamente, e se incumbir por todas as operaes da mesma,…

FONTE DJ DATA: 12 02 1999 PG: 00316 REDATOR DESIGNADO MINISTRO ARMANDO DE BRITO EMENTA: FGTS. PRESCRIÇÃO. POR tratar-se o FGTS de credito de natureza trabalhista, tem o empregado apenas cinco anos para reclamar contra o não recolhimento da sua contribuição, e dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme disciplina o artigo sétimo, inciso vinte e nove, alínea "a", da constituição federal. O prazo de trinta anos destina-se tão somente à União nos casos de fiscalização,…

mensal do início do vínculo. FGTS - 8% da remuneração mensal × nº de meses que durou o contrato de trabalho. Observação: . Incide sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário integral e proporcional, férias gozadas, mas não incide sobre férias indenizadas. Multa de 40% do FGTS - 40% do valor total do FGTS do contrato de trabalho, excetuando-se apenas o valor do FGTS referente ao aviso prévio indenizado. Observação: . Será cabível a liberação do FGTS e condenação à multa…

000,00 | | | | |atividades da empresa. | | |23/03/09 |Material Expediente |Dupl. a Pagar |Aquisição de mat.a prazo a ser utilizado pela empresa no mês de | 1.000,00 | | | | |Abril/2009 | | Livro Razão…