Fgts Prazos

demissão durante seu expediente regular, conforme noticiado pelo próprio em seu termo de declarações perante a xxx (documento em anexo). O Reclamante não percebeu a devida contraprestação referente ao mês de xxx, bem como nunca teve nenhum depósito de FGTS realizado em sua conta vinculada, desrespeitando as garantias trabalhistas insculpidas no ordenamento jurídico vigente, pelo que socorre-se desta Justiça Especializada para ver assegurados os seus direitos. 3 DO MÉRITO a Da…

precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT A empresa deverá pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Observe que a contagem ocorre a partir do dia seguinte ao desligamento, independente se sábado, domingo ou feriado. Se for…

doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria. A primeira vertente entende ser devida a multa, uma vez que o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT não é apenas para o pagamento das verbas rescisórias, mas para a quitação das obrigações advindas do contrato de trabalho, que ocorrerá com a homologação da rescisão e entrega das guias para saque do FGTS e, consequentemente, da indenização compensatória de 40%, bem como as guias do seguro…

com cada tipo de rescisão contratual, ou seja, por prazo determinado ou indeterminado. Exemplo 1: Extinção do contrato, sem previsão do aviso prévio por iniciativa do empregador sem justa causa - verbas devidas ao trabalhador com contrato celebrado por menos de 1 ano: Saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) da CF de 88, 13º salário, FGTS – 8% do mês da rescisão e do mês anterior, FGTS – 40% valor depositado na CEF, FGTS – Código de saque da conta vinculada…

moldes das ADINS 2139 e 216/05. II- DO DIREITO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante após ser dispensado pela reclamada ao retirar um extrato para verificar o valor que tinha a receber a título de FGTS ficou surpreso ao se deparar com o saldo da sua conta que estava zerado. Contudo, com uma prevê análise dos holerites do reclamante pode ser confirmar que a reclamada descontava o valor correspondente ao FGTS, porém não depositava o valor na conta do reclamante. Desta forma, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PODER JUDICIARIA DO ESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG sob o nº SSP/ e CPF nº, residente e domiciliado na Rua Boa Vista, nº 919, Bairro:Vila São Paulo, São Bento do Sul, Santa Catarina, vem através de seu procurador que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento perante a presença de Vossa…

forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc28.htm" \l "art1" (Redação dada pela

FGTS - GFIP - SEFIP GFIP é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, oferecendo informações para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações dos segurados da Previdência Social. A GFIP substituiu a Guia de Recolhimento do FGTS - GRE, trazendo novas informações de interesse da Previdência Social. MEIO DE COMPROVAÇÃO A concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado, do tempo de contribuição e das…

HABOWSKI DÉBORAH ROCHA DA FONSÊCA JÉSSICA GONTARZ JAQUELINE SILVA LINS JÚLIO MORAES LUNA MARIA LÚCIA N S TOMPSON THAMIRES MALTA FGTS MACEIÓ / AL Outubro / 2010 CAMILA ORTIZ HABOWSKI DÉBORAH ROCHA DA FONSÊCA JÉSSICA GONTARZ JAQUELINE SILVA LINS JÚLIO MORAES LUNA MARIA LÚCIA N S TOMPSON THAMIRES MALTA FGTS - SEMINÁRIO (Seminário entregue a Faculdade de Alagoas – FAL, como atividade complementar para a…

CAGED PIS/PASEP FGTS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VALE TRANSPORTE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FÉRIAS DÉCIMO TERCEIRO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DEMISSÃO DE EMPREGADOS TABELAS CALENDARIO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTA PARA NOVEMBRO/2002 ADMISSÃO DE EMPREGADOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. SOLICITAÇÃO DE EMPREGO EXAME MÉDICO ADIMISSIONAL REGISTRO ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCAL - CTPS PIS/PASEP - CADASTRAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FGTS ABERTURA DE CONTA