Fgts Prazos

Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, "in verbis": "Art. 3º - Os depósitos efetuados de acordo com o

CONCEITO DE FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a…

comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. AVISO PRÉVIO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho, assim como tudo que existe, nasce, vive e morre. Nasce com a admissão do empregado pelo empregador. Vive por…

Ministério do Trabalho e Emprego, com informações para Trabalhador, Empregador, além de link para o site da Presidência, com acesso a leis, das quais a Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho. www.cef.gov.br = Caixa Econômica Federal (FGTS). www.e.gov.br ou www.redegoverno.gov.br = Governo Eletrônico. Fornece acesso a vários outros sites, além de ótimas dicas e informações. www.brasil.gov.br = Informações úteis e acesso a outros sites. www.guiatrabalhista.com.br…

funcionários na atividade escolhida e de acordo com o regime da empresa são:- FGTS: 8,0% + 0,5% sobre o salário nominal (Obs.: As MEs pagam somente 8%); - Férias: 8,3% (ou 1/12) sobre o salário nominal; - Abono de férias: 2,7% (ou 1/3 das férias) sobre o salário nominal-13º Salário - Indenização (a ser paga no caso de dispensa do funcionário sem justa causa): 100% de um salário nominal, 40% + 10% do saldo do FGTS; - Para o INSS: 8%; (Empresas Simples Nacional) -…

------------------------------------------------- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, na vigência do referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica do empregador, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. DURAÇÃO Conforme determina o…

tirar algumas dúvidas. Peço que após ler o e mail, me ligue para marcamos de nos encontrar, pois há algumas regras do FGTS. Se o Sr. Optar Pelo SFI o uso do FGTS poderá ser feito no caso de: O contratante tem de ter um mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime de FGTS - Contrato de trabalho ativo no FGTS na data de concessão do financiamento ou com saldo na conta vinculada do FGTS correspondente a, no mínimo, 10% do valor de avaliação do imóvel - Os proponentes (contratantes) não podem…

remunerá-las pelos seus serviços, se preocupa com a segurança, não só a segurança física e a saúde das pessoas, mas também da segurança patrimonial. Um departamento de RH estratégico deve ser capaz de conseguir visualizar o futuro da organização em longo prazo, capaz de aperfeiçoar recursos, pessoas e processos, adotando uma visão global com uma ação local, aliando conhecimento sobre pessoas, sobre o negócio, sobre o mercado e a concorrência, capaz de motivar e influenciar todos os…

salário;  Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;  Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS         Licença paternidade de 5 dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas;…

também considerado uma modalidade de contrato por prazo determinado, em que o empregado é admitido para trabalhar enquanto a obra durar, conforme artigo 443, §§ 1º e 2º, da CLT, que dispõe: “§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se…