Fgts Prazos

FGTS - Fiscalização – Rescisão ou extinção do contrato de trabalho. No caso de despedida sem justa causa, inclusive despedida indireta e rescisão antecipada de contrato a termo por iniciativa do empregador, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) verificará o recolhimento, pelo empregador, do FGTS e da contribuição social incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros…

rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação para as rescisões com mais de um ano de serviço. Atenção: nos atos de liberação de Seguro-Desemprego e da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal exigirá os novos termos. O que é rescisão de contrato? Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há…

indenizado; Férias proporcionais + 1/3, conforme previsão na CRFB; 13º salário proporcional; Liberação do FGTS pelo código 01 (no presente caso, como não houve o regular depósito fundiário durante o vínculo empregatício, deverá ser postulado o pagamento de indenização substitutiva); FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO Multa de 40% sobre o montante do FGTS (lembrando que sobre o montante do FGTS o Empregador também recolhe + 10 % de contribuição social, que vai para os cofres do fundo amparo…

decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Lançamento por Homologação No lançamento por homologação, o dispositivo aplicável à decadência é o Art. 150 em seu § 4.º do CTN: "Se a lei não fixar…

esses números) 2 - férias de 1º.04 a 30.04.2009 (retorno ao serviço: dia 02.05.2009, considerando que o dia 1º é feriado nacional) 3 - férias: R$ 25,00 x 30 dias = R$ 750,00 4 - 1/3 de R$ 750,00 = R$ 250,00 5 - Total de férias = R$ 1.000,00 Prazo para pagamento As férias devem ser pagas até 2 dias antes do início do gozo. MODELO DE ANOTAÇÃO DE FÉRIAS DE EMPREGADO DOMÉSTICO Na página própria, anotar: ANOTAÇÕES DE FÉRIAS Gozou férias relativas ao período de 1º.08.2007 a…

capital social ___ R$120.000,00 XX/07/2014 – Compra de maquinas e ferramentas com 50% à vista e 50% à prazo para 30 dias. D: maquinas e ferramentas _ R$ 20.000,00 C: caixa ________________ R$ 10.000,00 C: fornecedores __________R$ 10.000,00 XX/07/2014 – Contratação de Funcionário. D: Desp. Com salário ___________ R$ 1.500,00 C: Encargos e ordenados a pagar _ R$ 1.500,00 Provisão FGTS D: FGTS s/ folha C: FGTS a recolher __ R$ 120,00 31/07/2014 – pagamento de salário e encargos. D:…

homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013 objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição…

Histórico: Compra de máquinas no valor de R$ 20.000,00 sendo metade a prazo e metade à vista. C – Folha de pagamento D- Salário R$ 1.500,00 C- Salário a Pagar R$ 1.500,00 Histórico: Escrituração da folha de pagamento no valor de R$ 1.500,00. D - Pagamento do funcionário – INSS E FGTS com alíquota de 8%: D- Salário a Pagar

Consulta de legislações e orientações complementares. Informações de Óbitos Consulta aos Arquivos de Óbitos disponibilizados mensalmente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O que é GFIP? É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contem as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP. A Lei Federal n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, ao alterar a Lei n° 8.212/91, obrigou as empresas…

Apresentação O Programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa criada pelo Governo Federal com o objetivo de diminuir o déficit habitacional, mediante a construção de 2 milhões de novas moradias populares até 2015 na zona urbana, com recursos do FGTS e taxa de juros diferenciada. A linha BB Crédito Imobiliário Aquisição PF - PMCMV concede subsídio para a compra da moradia àqueles que possuem renda familiar mensal bruta de até R$ 3.275,00. O subsídio pode chegar a R$ 25 mil,…