Fator Previdenciario Inicial

28/04/95 quando passou a ser exigido comprovação de exposição por apresentação de formulários descritivos, quais sejam: DSS 8030, SB 40, DIRBEN ou PPP, sendo este último o formulário exigido a partir de 01/01/2004. O PPP ou Perfil Profissiográfico Previdenciário acompanhado de laudo técnico será documento hábil a comprovar a exposição aos agentes insalubres. Importante informar que a expedição do PPP é obrigação do empregador e direito do empregado em recebê-lo quando da rescisão…

mais 10 anos, 16,7%. Ou seja, o peso da carga tributária destinada ao pagamento dos benefícios previdenciários tenderá a aumentar ano após ano. Diante desses números fica evidente a urgência diante dessa emergência, por mais que tocar no assunto “previdência” possa mexer por demais nos sentimentos das pessoas e dos políticos, o país não pode adiar ainda mais um problema tão atual. O problema previdenciário não é exclusividade nas terras tupiniquins, mas o que confere um caráter…

jurisprudência, pois nem mesmo a Constituição Federal ou a legislação previdenciária traz algum dispositivo que vede, deixando que se torne uma matéria omissa em nosso ordenamento jurídico. Então como se pode perceber, há no sistema previdenciário brasileiro ausência de norma proibitiva quanto à desaposentação, e é justamente por isso que acabasse permitindo, pois os limites no tocante a liberdade deve estar expressos e nunca deduzidos por omissão. O segurado…

AHLERT RECH : ANTÔNIO LUIS WUTTKE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de…

APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRIMEIRA PARTE Elaborada pelo Professor Cristiano César de Andrade de Assis E-mail: cristianocesar.andrade@gmail.com São José dos Campos, 2010 1 SUMÁRIO 1. Introdução ...................................................................................................... 2. Seguridade Social – Conceito ...................................................................... 2.1 Objetivos da Seguridade Social ..........................................

renda mensal inicial do seu benefício, não foi calculada corretamente, tendo ela como base, os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição. Tal fato, se deveu a não aplicabilidade do índice da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 (doze), como adiante irá ser demonstrado, e, por isso, se socorre do Judiciário para ver reparado o seu direito. II - DOS FUNDAMENTOS No cálculo de sua renda mensal inicial…

2600 horas por ano (Custo Brasil). Baixa qualidade das informações do Estado R$ 4 bilhões de diferença Folha de Pagamento X GFIP Fraudes e pagamentos indevidos de Seguro Desemprego, Abono Salarial e Beneficios Previdenciário Fonte FIESP Objetivos Garantir os direitos dos previdenciários e trabalhistas Simplificar o cumprimento das obrigações pelos empregadores reduzindo custos e informalidade. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho Benefícios Padronização das…

necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a concessão de novo benefício previdenciário, para que sejam aproveitados os salários de contribuição posteriores a primeira aposentação, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Aduz o promovente que…

Santo Ângelo (RS) 2013 IDENTIFICAÇÃO Autora do trabalho: Ana Caroline Dornelles Instituição de Ensino Superior: Instituto Cenecista de Ensino Superior Santo Ângelo- IESA Curso: Direito Área de concentração: Direito Previdenciário Tema: Desaposentação Professor Orientador: E-mail para contato: ana_carol_atv@hotmail.com SUMÁRIO 1…

autora trabalha em regime de insalubridade, em caráter de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercendo funções que prejudicaram a sua saúde e integridade física, comprovando tal alegação através do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, estando exposta a agentes nocivos físicos (químicos ou biológicos), pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial. Diante da negativa administrativa, não resta outra saída à Autora, senão