Fases Da Lei

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza,…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que…

Introdução Este trabalho tem por objetivos nos ensinar como as Leis estão organizadas no Brasil. Observando as etapas que ocorrem ate sua promulgação; para que tenhamos o embasamento necessário dos direitos de cada cidadão. E nos mostra como os artigos e leis estão ligadas a Medicina e Segurança do Trabalho. Cinco conceitos de Lei. Por Hans Kelsen Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou…

- emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. O Processo Legislativo 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária. Os…

1. A lei de Murphy diz o seguinte: “se alguma coisa errada puder acontecer, acontecerá – no pior momento possível”. Como podemos relacionar essa frase com o conceito de planejamento? 2. O que é planejamento estratégico? Porque podemos relacioná-lo com a eficácia? 3. O que é planejamento operacional? Porque podemos relacioná-lo com a eficiência? 4. O que é um projeto? Por que ele se diferencia das atividades funcionais? Qual sua importância no setor da construção civil? 5. Quais as…

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Rogério Cury Aula Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da Aula II - Lousas I – ANOTAÇÕES DA AULA LEP (lei 7.210/84) – Lei de Execução Penal Execução Penal Natureza Jurídica – caráter misto (doutrina): parte jurisdicional e parte administrativa. Permissão de Saída: pode ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento prisional. Princípios inerentes a Execução Penal: JU/CO/PE/PU AM/I/DU/LE JU –…

esfera federal, Câmara dos Deputados e Senado), que nada mais é a dupla representação do povo e dos Estados que compõem a Federação. Qual a finalidade do Poder Bicameral? É para minimizar a possibilidade de erro, nas suas funções de legislar, pois a lei para ser aprovada deve ter a aprovação da maioria do povo e da maioria dos Estados. Qual a esfera de atuação deste Poder? Compõem a Federação. O Poder Legislativo Estadual e Municipal se apresentam de qual forma? Fundamente.…

INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 3 2. FASES DA LICITAÇÃO ..................................................................................................... 4 2.1 Fase Interna ou Preparatória ........................................................................................ 4 2.2 Fase externa ou Executória…

compreensão, assim temos: Processo: é o ato de materializar o direito, existe a possibilidade de contraditório e ampla defesa; Procedimento: é algo pré estabelecido, não abre espaço para o contraditório e ampla defesa. Já prevê a Lei Constitucional em seu artigo 5, LIV que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, percebamos as ultimas palavras “devido processo legal”, vimos acima que o processo legal é aquele que trás a…

antítese (réu, pessoa que é citada), síntese (juiz). 10- LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS DO CODIGO BRADILEIRO (LINDB) 11- FASES DE CRIAÇÃO DA LEI: iniciativa (primeira fase) Discussão (segunda fase) Deliberação (terceira fase) SANSÃO (aprovação ou veto que significa recusa), quarta fase. Observação: quem ira vetar ou sancionar será…