Fases Da Lei

Aplicada ás leis. A. Validade formal ou tecnico-juridica (vigencia); A formalidade existe para ter uma organização, muitas vezes elas garante a seguranças, que nossos direitos serão respeitados. As formalidades damos os nomes de processo legislativo, a validade formal exige um processo legislativo. Processo é uma sequencia predeterminada de atos que objetiva um determinado final exemplo disso é uma receita que no final da naquilo, mas tem um monte de procedimentos para isso. Ele tem…

compras e alienações contratados mediante processo de licitação pública, foi regulamentado pela Lei 8.666/93, que instituiu as seguintes modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Ainda no seu art. 37, a CF/88 cita os princípios da administração pública, dentre eles o da eficiência. E para tornar mais eficiente as contratações públicas foi instituída, através da Lei 10.520/2002, a modalidade de pregão, regulamentado em sua em sua forma…

Instituto Federal de Alagoas Aluna: Jaqueline de Souza Santos Eletrotécnica 412-A Disciplina:Fisica Profº: Ivaldy Diagrama de fases Diagrama de fases são “mapas” que permitem prever a microestrutura de um material em função da temperatura e composição de cada substancia. Na física, envolve: Termometria, na qual se estudam os fenômenos relativos ao calor, aquecimento,resfriamento

consideração, além do preço, a qualificação do licitante e as características de sua proposta; e 'Maior Lance', utilizado quando o objetivo é alienar (vender) bens públicos, como ocorre nos leilões. FASES São fases da licitação o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação todas elas com objeto próprio apresentando-se em uma ordem cronológica que não pode ser alterada. EDITAL E CONVITE Chama-se edital o…

Parte A X EXAME DE ORDEM (2ª FASE) QUESTÃO 3 O município “X”, tendo desapropriado um imóvel para a instalação da sede da prefeitura e, necessitando realizar obras de reparo no prédio, instala em terreno contíguo, de propriedade de Mário, o canteiro de obra necessário a realização dos reparos. Considerando apenas os fatos descritos acima, responda aos itens a seguir. A) Qual é a figura de intervenção utilizada pelo Município e quais são suas características? B) Nesse caso, é devida alguma

RDC O RDC foi introduzido no ordenamento jurídico como uma via alternativa diante da já existente Lei Geral de Licitações n°8.666/93, considerada como minuciosa e burocrática. Por meio da Medida Provisória n°527 de 2011 e posteriormente, convertida na Lei 12.462/2011, foi instituida uma nova modalidade de licitações, o RDC – Regime Diferenciado de Contratações. Abrangência do RDC O RDC abrange:  Lei n° 12.462: Copa das Confederações; Copa do Mundo: Olimpíadas e Paraolimpíadas. …

jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. → processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei. → procedimento Generalidades e distinção Já se viu que para cumprir função jurisdicional o judiciário não atua livremente. Dada a própria natureza dessa função ele se vale de uma forma de atuação, que é o processo. O processo é o meio de…

4.1 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 APLICADA AO PREGÃO 29 4.2 Pregões e o sistema de Registro de Preços 31 4.3 DESVANTAGENS DO USO DO PREGÃO 31 4.3 VANTAGENS DO USO DO PREGÃO 33 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 6 REFERENCIAS 41 7 APÊNDICE I – ROTEIRO DE ENTREVISTA 43 1 INTRODUÇÃO A pesquisa teve como objetivo o estudo acerca das licitações, com atenção especial à temática Pregão – Quando é viável a sua utilização pela Administração Pública. Para tanto aprofundou-se o estudo sobre as…

Diferenciado de Contratação foi instituído pela lei 12.462/2011,trata-se de procedimento previsto para ser aplicado a situações específicas e de ter duração limitada à conclusão dos eventos referidos no artigo 1º da referida lei,os eventos foram supramencionados. Principais inovações Quanto à licitação ou contrato algumas inovações relevantes foram introduzidas: novos critérios de julgamento; ampliação dos objetivos da licitação; inversão nas fases de habilitação e julgamento;…

Características  1ª característica- A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.  A compra e venda é forma derivada. Características  2ª característica- A desapropriação é um procedimento administrativo que se realiza em duas fases:   A primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade, utilidade pública ou interesse social. A segunda, de caráter executório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do…