Fases da elaboração da lei

FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI ( PROCESSO LEGISLATIVO ) Conjunto de atos (fases) devidamente ordenados para a criação (elaboração) da lei. São ela s: I NICIATIVA É o ato que inaugura o processo legislativo. É a faculdade (consiste no direito) atribuída a al guém ou órgão para apresentar projeto de lei, na forma e nos casos previstos no vigente texto constitucional; COMISSÕES TÉCNICAS Todo projeto de lei obrigatoriamente passa pelo crivo das comissões técnicas permanentes (Constituição e Justiça, Relações E xteriores, Saúde, Educação e Cultura, Finanças, Transporte, Trabalho, Legislação Social, e Orçamento Público e posteriormente levado à discussão e votação em plenário); CÂMARA OU CASA REVISORA Todo projeto aprovado por uma das casas, será obrigatoriamen te revisto pela outra casa; DISCUSSÃO É o ato que se debate (é o discurso) do projeto de lei. Os projetos de lei de iniciativa dos Deputados, do Presidente da República, o popular e dos Tribunais, tem inicio na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, o s projetos iniciados pelos Senadores; VOTAÇÃO Ato de decisão, que se toma por maioria (simples ou absoluta) dos votos (membros presentes); SANÇÃO Ato do Poder Executivo, privativo do Presidente da República, que dá a sua aquiescência (assentimento / ac eitação / transformação) ao projeto de lei, que vem discutido e votado do Congresso Nacional, transformando - o em lei. A aceitação pode ser total ou parcial, expressa…

LEGISLATIVO FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI ARIQUEMES 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Felipe Stelzenberger PROCESSO LEGISLATIVO FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota referente ao 1º bimestre nas Faculdades Integradas de Ariquemes – FIAR. Profª. Juliana Maia Ratti Ariquemes …

Fases do Processo Legislativo de Lei Ordinária e Lei Complementar André Ramos Tavares indica as seguintes fases: A) Fase Introdutória (Iniciativa); B) Fase das Comissões; C) Fase do plenário (Discussão e Votação); D) Fase revisional; E) Fase Executiva (Sanção, Veto, Promulgação e Publicação). I) Fase Introdutória: É a competência atribuída a alguém ou algum órgão para apresentar projeto de lei ao Legislativo. Esta fase diz respeito à iniciativa das leis. É o ato que…

Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze)…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL – UNINTER DÉBORA ESTER SEMPREBOM RU: 910856 (TURMA 2014/07) ADRIANA LEITE DA GUIA RU: 1095280 (TURMA 2014/07) PORTIFÒLIO DA UTA ­­– EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA-FASE I NOVA MUTUM – MT CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL – UNINTER DÉBORA ESTER SEMPREBOM RU: 910856 (TURMA 2014/07) ADRIANA LEITE DA GUIA RU: 1095280 (TURMA 2014/07) PORTIFÒLIO DA UTA ­­– EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA-FASE I Portfólio…

como ciência jurídica, evolui em quantas fases? Cite as características de cada fase: R: O Direito comercial como ciência jurídica evoluiu em 3 fases. 1 fase: Baixa Idade média: com a cessação das invasões bárbaras, surgimento de novos burgos e os antigos... 968 Palavras4 Páginas politica das normas que regulam a vida jurídica. Sabe-se que o Direito Comercial nasceu dos usos e costumes que, posteriormente, em 1850, foram reunidos às leis, pelo legislador, e colocadas em um livro, que…

FLUXOGRAMA SIMPLIFICADO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS LICITAÇÃO - DEFINIÇÃO • Procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade. EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 • Lei Estadual 15.608/2007 ( 16/08/2007)…

Módulo II – Eficácia da Lei Processual no Tempo e a Interpretação da Lei Processual INTRODUÇÃO Características do direito processual A primeira característica do direito processual civil diz respeito às normas existentes dentro do direito processual civil e algumas características especificas que a gente vai ver dentro do direito processual. A primeira característica é que o direito processual ele é formado por normas cogentes. A norma cogente ela é uma norma que as partes envolvidas…

PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS DESCALVADO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................3 1.1. FASE INICIAL..............................................................................................................4 1.2. FASE DE VOTAÇÃO.................................................................................................4 1.3. FASE DE…

legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função administrativa…