Fases Da Lei

de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV –leis delegadas; V - medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Espécies de processos legislativos: Ordinário Sumário Especiais Processos Legislativos: Ordinário: Lei ordinária. Sumário: Lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na apreciação. Especiais: Emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC FLAVIANE MENDES DA CRUZ GABRIELA JUNCA VENTURA CRIAÇÃO DAS LEIS E AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO COLATINA – ES 2011 FLAVIANE MENDES DA CRUZ GABRIELA JUNCA VENTURA CRIAÇÃO DAS LEIS E AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Breno de Vasconcelos, disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do

FASES DE ELABORAÇÃO DAS LEIS A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a norma mais importante do país, estipula o processo de elaboração das leis, que possui vários passos até que a lei esteja pronta, conforme consta nos artigos 59 a 69 da CR/88. INICIATIVA (Fase 1) É a faculdade que a Constituição atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projeto de lei, inaugurando o processo legislativo. Poderão apresentar um projeto de lei, conforme descrito na…

TRABALHO: HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA UM PASSEIO PELA LEGISLAÇÃO, PELO DIREITO AMBIENTAL E POR ASSUNTOS CORRELATOS. INTRODUÇÃO Não é de hoje que as leis e as normas versam sobre o meio ambiente, desde a época do Brasil colônia elas são editadas até mesmo antes disso, Portugal estabelecia como crime corte de árvores não autorizadas pela coroa portuguesa, vale dizer que essa atitude tomada na época não era em beneficio do meio ambiente e sim da madeira, pois era matéria de…

REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Lei 11.232/2005. (NOVA LEI DE EXECUÇÃO) Ricardo de Oliveira Seródio, Advogado OABSP 204.355, militante em Paraguaçu Paulista – SP (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) JUNHO/2006 A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail:…

credito? 4. Quais os equívocos freqüentes do credor que acabam por atrasar a satisfação do credito? 5. Se as alterações da Lei 11.232/2005 tornaram mais célere a execução? 6. Quais as mudanças na pratica promovidas pela referida lei? 7. Se houve algum dispositivo da referida lei que não surtiu o efeito desejado? 8. Quais outras mudanças tornariam mais célere e efetiva a fase de execução? 9. Na percepção dos serventuários, quais as razões para a execução sofrer criticas por sua…

2ª Fase OAB/2012.1 – Penal Processo Penal – Prof. Cristiano Rodrigues Aula 08 I. ANOTAÇÃO DE AULA DOSIMETRIA DE PENA Nosso sistema de aplicação de pena é o Sistema Trifásico: o cálculo da pena passa por três etapas independentes: 1ª Fase: a pena base será calculada considerando-se apenas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP); Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos,…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury Aula Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. II. ANOTAÇÕES DE AULA LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA Lei 9.296/96 – Interceptação Telefônica 1- Introdução CF. A Lei 9.296/96 vem regulamentar o artigo 5º, XII, parte final da Art. 5º/CF XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses…

poderá ser expedido Decreto Autônomo para: I – organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; II – extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos c. Lei Delegada (art. 68 CF/88) Espécies de Processo Legislativo 1. Quanto a organização política, o Processo Legislativo poderá ser: a. Autocrático: não há participação popular; b. Indireto: as propostas são votadas por representantes…

Fundamentação Teórica Importantes processos industriais, como destilação, absorção e extração, colocam duas fases em contato. Quando as fases não estão em equilíbrio, ocorre transferência de massa entre as fases. O tratamento quantitativo das taxas de transferência de massa requer o conhecimento dos estados de equilíbrio ( T, P e composição) do sistema. Logo, o equilíbrio de fases de um sistema é quando há uma igualdade de todos os potenciais que podem causar mudanças. Equilíbrio…