Fases Da Lei

O surgimento das leis, tem inicio junto a formação das sociedades , onde o homem passou a criar regras visando a harmonia geral. Alguns dos históricos mais antigos sobre a existencia das leis podem ser encontrados na bíblia, como por exemplo, a lei das 7 tábuas de Moisés ou os Dez Mandamentos . A criação das leis é dada através de 3 fases, que são : · Iniciativa, onde ocorre a apresentação do projeto, visando a resolução de algum problema, podendo ser proveniente de uma pessoa ou um órgão

 Sistema normativo: Lei geral: 8.666/93 Lei do pregão: 10.520/02 Lei para serviços de publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados, municípios e DF) podem complementar. (Privativa da união para elaborar normas gerais de licitação – art. 22, XXVII CF) Essa competência não impede que os Estados e municípios possam elaborar normas licitatórias suplementares. OBS: A lei 8.666/93 é de caráter

adiante, compreende-se não apenas a Previdência, como também Saúde e Assistência Social. A origem histórica da Seguridade Social encontra-se mais ligada ao chamado Poor Law, nascido no século XVI com as primeiras leis inglesas de assistência pública, consolidadas em 1601 com a Lei de Amparo aos Pobres (Poor Relief Act). Foi apenas a partir da Revolução Industrial, quando os trabalhadores passaram a ficar expostos a uma série de riscos, que se passou a pensar no aspecto da…

CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA A LEI A REGULAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DEVEM SER OBEDECIDOS SEUS PRINCÍPIOS E JUSTIFICADAS EM CADA OPERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NOS AUMENTOS E DIMINUIÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 68, CP  A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO  1ª FASE – O JUIZ…

comprometerem a validade de uma relação jurídica, documentada em títulos de crédito, não se estendem às demais relação abrangidas no mesmo documento. Formalismo - o título de crédito é formal. Em princípio, se faltar uma palavra que por força de lei nele deveria constar, o documento perderá seu valor de título de crédito. Exige-se que o título de crédito seja revestido de formalismo, pois sem ele não haverá os demais princípios. Catularidade – Pelo principio da cartularidade, o credor…

intervenção processual no MP na fase antecedente à decretação da falência. Segundo o requerente, o veto presidencial ao Art. 4 da Lei 11.101/95, artigo este que impunha a intimação do Ministério Público para intervir em todas as fases do processo falimentar, não afasta a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público quando se encontram presentes algumas das hipóteses acentuadas no art. 82 do Código de Processo Civil. Alega ainda que a inobservância do art. 99, XII, da Lei…

de Direito Empresarial. VISÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL O Direito Empresarial, para que possamos entendê-lo como se formou atualmente, é necessário entender o fato social, pois é a lei que regem estes fatos, dificilmente entenderemos a lei, se não compreendermos a história, nenhum ramo do direito poderá surgir sem vinculo com o passado. Conforme explica Rubens Requião,a primeira impressão de quem inicia o estudo do direito comercial é a de que ele…

OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME Direito Empresarial Francisco Penante Slide 1 1ª FASE VIII EXAME OAB Direito Empresarial Prof. Francisco Penante Slide 2 -Cronograma do certame: - 1ª fase: 09/06/2012 - 2ª fase: 21/10/2012 -Edital; Estrutura do curso; - Bibliografia; - 2ª fase. 1 OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME Direito Empresarial Francisco Penante Slide 3 BIBLIOGRAFIA Gladston Mamede – Manual de Direito Empresarial- Editora Atlas Fabio Ulhoa Coelho –…

1 - Direito Comercial x Direito Empresarial 1.1 - Origens do Direito Comercial 1.2 - Fases do Direito Comercial 1.3 - Fontes 1.4 - Principais Caracteristicas O Direito Comercial teve sua origem de modo fragmentado, através da prática dos costumes, tradições e usos mercantis, no continente europeu, a partir da Idade Média (Século V) até meados do Século XV, uma vez que as leis civis não eram capazes de garantir a organização e funcionamento das atividades mercantis, já naquela época.…

da futura espécie normativa. 2. Processo Legislativo referente às leis ordinárias e complementares O processo legislativo das leis ordinárias e complementares compreende três fases, quais sejam: fase de iniciativa, fase constitutiva e fase complementar. 2.1. Fase de Iniciativa Consiste na primeira fase do processo legislativo e, por essa razão, tem como sinônimas as seguintes denominações: fase instauradora, iniciadora e deflagradora. Iniciativa geral (art. 61,…