Fase Instrutorió

direito individuais homogêneos, os efeitos da coisa julgada formada na ação civil pública, terão caráter erga ommes, quando for procedente a ação, todos serão beneficiados pela extensão da coisa julgada,podendo assim a comunidade partir direto para a fase de liquidação da sentença e execução dos correlatos direitos individuais,destarte vale salientar, quando for improcedente a ação, somente a via coletiva de defesa dos direitos individuais fica trancada, podendo cada indivíduo ajuizar…

prestadas pelo sujeito passivo e não utilizando na fase de investigação sistemáticas suportadas em intuições ou baseadas em métodos indiciários, pois tal situação conceberia a renúncia da prova direta (material) em favor de uma decisão pessoal, alicerçada em presunção. Ensina Alberto Xavier que sujeito ativo, ao realizar o ato de lançamento, deve obedecer, rigorosamente, ao que se acha estabelecido no Art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja às fases ou etapas dispostas naquela…

AP 470 - Confira a cronologia da tramitação do processo Veja abaixo a cronologia da tramitação da Ação Penal (AP) 470 no Supremo Tribunal Federal, com os principais fatos desde a fase de investigação para apresentação da denúncia, que foi recebida pelos ministros da Corte no Inquérito (INQ) 2245. Inquérito (INQ 2245) 26 de julho de 2005 – Inquérito é autuado no STF O Inquérito 2245 é autuado no STF após ser remetido pela Justiça Federal de Minas Gerais em razão da presença de…

provas um julgamento honesto e justo. Se torna indispensável que o magistrado tenha um amplo conhecimento sobre as provas, pois ele possui a responsabilidade e o poder de decidir o destino de muitas pessoas em suas sentenças prolatadas. Consideramos a fase probatória a mais bela do processo e carregada de importância para o direito e para os profissionais que atuarão com justiça, ética e moral, constituindo-se como objetivo geral do trabalho verificar os meios de prova e sua…

ser relativizado o teor do laudo oficial, diante dos demais elementos de prova coligidos aos autos, antes e depois da realização da perícia oficial, conforme autoriza o art. 436 do CPC). Por fim, diga-se que sendo concedida a tutela antecipada na fase postulatória e não sendo revista até o momento de cognição exauriente, certamente será tratada em sentença a possibilidade de confirmação ou não da ordem liminar. Em sendo mantida, caso o INSS apresente seu recurso de apelação, a irresignação deve

Assim, a conclusão de fl. 353 da peça sequencial nº 1, datada de 25.8.2010, na qual a Srª Diretora de Secretaria da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo informa que "não há depositário dos bens penhorados", não encontra apoio nos elementos instrutórios do processo matriz. Com base nessa informação, a Autoridade dita coatora convolou, na mesma data, o bloqueio on line em penhora. Vejo, por outra face, que o ato apontado como coator decorreu da não…

................................... 23 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR................................................ 25 3.1 BASE NORMATIVA...................................................................................... 27 4 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR............................. 28 4.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FEDERAL ....................... 31 4.1.1 INSTAURAÇÃO ......................................................................

11.689/08 Primeira fase: juízo de formação da culpa “judicium accusationis” Resumo O presente projeto trará do “O Novo Tribunal do Júri – Lei n. 11.689/08, Primeira Fase: Juízo de Formação da Culpa “Judicium Accusationis””. A presente pesquisa analisa o procedimento da primeira fase do júri, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem a fase do art. 499), a comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação da culpa na primeira fase, houve significativas

duas entidades gestoras dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos: a Amb3e e a European Recycling Platform (ERP). Enquanto entidades gestoras que são, gerem os resíduos já gerados, tendo um papel na prevenção a posteriori, uma vez que nesta fase os resíduos já foram gerados. Assim, a sua função é garantir ainda assim uma consciencialização do consumidor e encaminhar os resíduos gerados ao seu destino mais correto. Desta forma, o seu papel deve passar por garantir o cumprimento…

indicação das provas é uma iniciativa das partes que forem interessadas em demonstrar a verdade dos fatos na inicial e na contestação. Neste sentido, José Carlos Barbosa Moreira nos traz a seguinte percepção, “conforme anteriormente observado, é na fase postulatória que as partes, em princípio, hão de produzir prova documental: o autor, com a inicial; o réu, com a contestação (arts. 283 e 396)”20 Os interesses postos sob a tutela do Estado não pertencem ao mesmo, mas sim pertencentes às…