Fase Instrutorió

VIABILIDADE DA EMPRESA 7 4 MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 9 5 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA 26 RESUMO: O presente trabalho tem a…

a de aplicar o art. 567 do CPP às três formas de incompetência, concluindo-se daí que o reconhecimento dessas máculas importará em nulidade obrigatória apenas dos atos decisórios, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de ratificação dos atos instrutórios no juízo competente. 2.2 – Nulidade por suspeição do juiz A suspeição do juiz torna absolutamente nulos os atos por ele praticados. Tendo o juiz interesse na causa (impedimento) ou sendo vinculado às partes (suspeição), são nulos os atos

Universal dos Direitos do Homem Processo penal Processo penal - as suas fases 1) Inquérito: Fase obrigatória de investigação que se inicia sempre que há notícia da prática de um crime 2.Instrução: Fase facultativa requerida pelo arguido ou pelo assistente Actos de instrução: actos de investigação e de recolha de provas ordenados pelo juiz, com vista a fundamentar a decisão instrutória. Debate instrutório: diligência com intervenção do MP, arguido e assistente, que visa…

determinado ordenamento jurídico (BONAVIDES, 2008, p. 256). Importante frisar que o conceito e a juridicidade dos princípios se alteraram nas fases jusnaturalista, positivista e pós-positivista, sendo que apenas nesta última fase os princípios finalmente passaram a ser tratados como fontes de direito. Como expresso por Paulo Bonavides, na primeira fase, que durou até o advento da Escola Histórica do Direito (BONAVIDES, 2008, p. 259), estes possuíam caráter abstrato, sendo normas…

caracterizar como atos construtivos, impeditivos, extintivos ou, até mesmo, atos processuais neutros, que apresentam apenas eficácia técnica. Assim, os atos processuais das partes podem ser divididos em: atos postulatórios, atos dispositivos, atos instrutórios e atos reais. Sendo que os três primeiros se caracterizam como declarações de vontade, e o último, resolve-se em condutas materiais. 4.1.1 Atos postulatórios São os atos processuais que possibilitam a parte requerer…

publico (civil, imobiliário), em cumprimento a decisão judicial. Trata-se apenas de providencia destinada a dar publicidade ao ato que se registra. (...) f) O cumprimento de diligencias (citações, intimações, expedição de alvarás, etc.) ou de atos instrutórios determinados pelo juiz também não consiste necessariamente em execução. Trata-se de atos instrumentais, destinados a fazer o processo andar e cumprir seu escopo, que não é necessariamente executivo.” Pg. 44. “g) Por fim, cabe…

TUTELA ANTECIPADA: BEM JURÍDICO ASSEGURADO. 1 DO PROCESSO No presente capítulo, será investigado o conceito e o significado de processo, fazendo-se uma rápida análise do aspecto histórico da fase da autotutela, até o momento em que o Estado chamou para si o poder de entregar a tutela jurisdicional. Analisa-se também a evolução do direito processual, identificando os seus sujeitos e abordando a ação e suas classificações. 1.1 Do Processo e do Procedimento Etimologicamente, “a palavra processo

Processo Civil teve sua origem desde os tempos remotos, mas nessa época não havia as divisões de ramos do direito como o conhecemos hoje, e torna-se evidente que os legisladores antigos não sabiam ainda o que viria a ser as normas processuais. Nesta fase não se pode falar propriamente em Direito Processual.  UNIDADE II- DIREITO PROCESSUAL    EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL GRÉCIA. Na Grécia Antiga, as soluções amigáveis das contendas faziam-se com muita freqüência,…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – FASE INSTRUTÓRIA • Teoria da prova: fundamentação constitucional → Direito à prova vinculado ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inc. LV CB/88) Toda ampla defesa é composta de 3 quilares: Produção de argumentos, produção de provas e possibilidade de impugnação • Prova: demonstração fática / acertamento a) Elemento: objeto (existência) Existe algum elemento de prova a ser utilizado, beneficiado, interpretado(pelos meios de prova) b)…

de forma que não se concebe a existência e o início de qualquer procedimento e processo tão-somente pelo recebimento de denúncia apócrifa. Assim, por todos os fundamentos, imprescindível o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas no curso da fase preliminar, pois ilegalmente iniciada com base exclusivamente em uma “denúncia anônima” que não está nos autos e sequer foi reduzida a termo. De fato, de concreto, há nos autos apenas uma referência de que tivesse havido informação…