Fase Instrutorió

administrativo disciplinar, de apresentação de sua defesa preliminar, de indicação e produção de provas que entender necessárias à sua defesa, de ter advogado que o assista, de conhecer previamente das diligências a sere m realizadas e dos atos instrutórios, para que possa acompanhá-los, de fazer reperguntas, de oferecer defesa final e recorrer. ´13 Observa-se que o preceito constitucional da ampla defesa se estende também ao processo administrativo, principalmente o disciplinar.…

aponta: a) a falta de estrutura do órgão ministerial para a atividade investigativa; b) o possível agigantamento do Ministério Público enquanto instituição, dando margem ao surgimento de um estado policialesco; e c) ausência de participação do acusado na fase investigativa. Como contra-argumento às desvantagens acima esposadas, o autor sustenta que: a) a falta de estrutura é temporária, podendo ser gradativamente sanada com o aprimoramento da instituição; b) o suposto agigantamento do…

veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se firma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado. Se o processo chegou a essa fase é porque os elementos de prova, sobretudo documentos, apresentados na fase postulatória não foram suficientes para formar a convicção do juiz, a fim de que ele possa compor o litígio, com o acolhimento ou rejeição do pedido do autor. Toda prova há de ter um objeto, uma…

direito material e o processo. Eles interagem entre si, mas não existe hierarquia entre um e outro, já que um depende do outro. AULA 08/08/2012 EVOLUÇÃO DA CIÊNCIA DO PROCESSO Sincretismo/Praxismo (UMA COISA SÓ): essa fase vai até a metade do séc. XIX. Nessa fase não havia diferenciação entre direito material e direito processual. O processo não era estudado ainda como ciência, não havia autonomia em relação ao direito material. O processo era considerado direito material levado à juízo

de qualquer maneira, ser descobertas de outra forma (descoberta inevitável). Portanto nessas duas hipóteses, as provas não ficam contaminadas e podem ser admitidas e valoradas em juízo. Perícia é a prova destinada a levar ao juiz elementos instrutórios sobre normas técnicas e sobre fatos que dependem de conhecimentos especiais. A perícia em regra, será elaborada por perito oficial e, excepcionalmente, não havendo perito oficial a perícia será realizada por dois peritos não oficiais. Mas em

Processo Penal. Quais sejam: Da Denúncia do réu a pronúncia (formação de culpa), Da Preparação do Processo para o Julgamento em Plenário (Seção III), e do recebimento do libelo à decisão em plenário do júri. Acusação e Instrução Premiliminar Esta fase inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa e se encerra com a decisão do juiz que poderá ser: pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária do acusado. Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz ordenará a citação do…

irredutibilidade de vencimentos. RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INSTRUÇÃO E SENTENÇA ANULADAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.690/2008 - RENOVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DO JULGAMENTO PELO MESMO JUIZ - SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A imparcialidade do juiz…

recepcionados pelo texto constitucional. Nesse contexto, a atualização e a modernização do Código de Processo Penal mostravam-se imperativas. As Leis nº. 11.689, 11.690 e 11.719, que entraram em vigor em 2008, trouxeram alterações substanciais em diversas fases da persecução criminal, modificando várias facetas da dinâmica processual. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente algumas das alterações produzidas pela nova legislação, especificamente…

existência jurídica e desenvolvimento válido subordinados a requisitos. Esses requisitos são conhecíveis de ofício e, conseqüentemente, alegáveis pelo executado na própria execução. Vigora na execução - seja no processo executivo do Livro II, seja na fase de cumprimento da sentença a regra que determina o dever de conhecimento pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, das questões de ordem pública: pressupostos processuais, condições da ação e nulidades absolutas…

facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz, mesmo na fase de investigação, ordene de ofício a produção de provas. Essa nova regra, instaurada no dispositivo em comento, é criticada, pois dá ao juiz a possibilidade de determinar, por meio de sua iniciativa, a produção de provas durante a…