Fase Instrutorió

dezembro de 2012, para apresentação das alegações finais por memoriais. É o relatório. Já dos próprios termos da denúncia e dos documentos que instruem o caderno investigativo e instrutório, verifica-se que é de rigor o decreto de improcedência da denúncia. As provas colhidas em sede policial e na fase de instrução e julgamento são por demais precárias, não sendo suficientes para demonstrarem todos os elementos que circundam os fatos, além de não possuir força probatória para…

provas” – a confissão. Processo acusatório: já apresenta uma igualdade das partes, um processo de ação com as garantias de imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade. No processo penal brasileiro e adotado o sistema acusatório. Quanto à fase prévia representada pelo inquérito policial, que não faz parte do processo, mas é um processo administrativo que tem por escopo a formação do convencimento do Ministério Público, mas não para embasar uma condenação e somente a…

cautelar a dilação probatória, que fica restrita aos fatos relacionados à presença dos pressupostos do pedido cautelar. 3. Como se procede a execução das medidas cautelares? A execução em medida cautelar é parte do procedimento e não se separam as fases de atuação e execução. Na maioria das medidas cautelares, a “execução” resume-se na expedição de um mandado para cumprimento da sentença. 4. O que é contra cautela? A contra cautela serve para garantir o ressarcimento de…

para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias, clandestinas entre outros. Desta forma, no tocante a…

produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível. Atos que integram o procedimento administrativo a) atos propulsivos: deflagram o procedimento. b) atos instrutórios ou ordinatórios: preparam as condições de decisão. c) atos decisórios: decidem. d) atos…

seus. Mas o abrandou, permitindo a iniciativa probatória do juiz..., haja vista que a publicização do processo e a socialização do direito implicam, cada vez mais, a busca da verdade real... A iniciativa probatória do juiz pode ocorrer em qualquer fase, uma vez que a mesma não se sujeita a preclusão. A publicização do processo demonstra que embora a relação de direito material seja privada, a relação de direito processual é pública (autonomia do direito de ação), tendo por conseqüência…

vez que nela somente é possível discutir questões relacionadas ao valor da indenização e à existência de algum vício processual. d) O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário. e) No caso de imissão prévia na posse do imóvel, na desapropriação por utilidade pública, não serão…

documentos ou coisa, provas documentais, a prova pericial e, por fim, a inspeção judicial.Da presente forma, podemos assim apresentar os princípios do Direito probatório: Princípio inquisitivo e dispositivo: se referem, diretamente, aos poderes instrutórios do juiz. Princípio da aquisição processual: uma vez que a prova é produzida e apresentada em juízo, ela não mais pertence a quem a produziu, mas sim ao processo. Princípio do uso da prova ilícita: De acordo com o Art. 5º, inciso…

principais as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos)  Atos processuais das partes: atos postulatórios, atos instrutórios, atos dispositivos e atos reais ou materiais. a) atos postulatórios – objetivam o pronunciamento do juiz acerca da lide ou do desenvolvimento da relação processual instaurada – ex.: petição inicial (autor); contestação (réu). b) Atos instrutórios – praticados com a finalidade de inserir na relação processual os elementos de prova necessários à…

a obrigação de, uma vez provocado, entregar a prestação jurisdicional. Esse encargo, de um lado, interdita a possibilidade de o juiz não decidir a causa e, de outro, exige que observe o princípio do impulso oficial, movendo o procedi- mento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional". De modo a possibilitar que o dever de prestar o serviço jurisdicional seja observado, o Código previu que "ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos