Fase Instrutorió

Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando, também, a condenação ao pagamento de despesas condominiais, distribuída esta para a 39ª Vara Cível do Foro…

existência de fatos, a partir de conhecimentos específicos. Menciona-se, ainda, que a prova pericial através de sua materialização instrumental, isto é, do laudo pericial, demonstra a peculiaridade de ser uma função estatal destinada a fornecer dados instrutórios. Verifica-se que várias foram às inovações trazidas ao campo probatório, onde, verifica-se que a prova pericial sofreu algumas alterações, sendo elas: o número de peritos, a possibilidade de admissão de assistentes, e, também…

bifásico:: judicium accusationis, e judicium causae. A fase do judicium accusationis, há a avaliação da admissibilidade da acusação. Inicia-se com a decisão de recebimento da denúncia e encerra-se com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, processada perante um juiz singular, após a qual se inicia a segunda fase, judicium causae, que vai da intimação das partes para arrolarem testemunhas para deporem em plenário, que na antiga lei era a fase de oferecimento do libelo e…

concluir que nem toda fonte de prova pode ser convertida em meio de prova a ser utilizado na instrução do processo, já que há restrições legais ao uso das provas, mesmo lícitas. A Dinâmica da prova e o procedimento judicial apto à produção de prova na fase instrutória: a doutrina confirma que são previstas determinadas etapas, em ordem cronológica, para a realização da prova em juízo, geralmente podendo ser catalogadas em quatro – a) requerimento da prova, pela parte; b) deferimento (ou…

Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727) O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet…

responsabilidade de funcionários públicos. 15.3. Procedimento nos crimes contra a honra. 15.4. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. 16. Juizados especiais criminais. 16.1. Previsão constitucional. Competência. Princípios. 16.2. Fase preliminar. Composição dos danos. Transação. 16.3. Procedimento sumaríssimo. 16.4. Sistema recursal. 16.5. Suspensão condicional do processo. 17. Nulidades. 18. Recursos e outros meios de impugnação. 18.1 Recursos em geral. 18.2…

(desde que relevante). Entretanto, o fato de essas regras funcionarem como regras de julgamento e o fato de caber principalmente às partes trazerem ao processo as provas das suas alegações não significam que o juiz deverá limitar-se, durante a fase instrutória, a assistir passivamente a atuação das partes, sem exercer qualquer tipo de interferência. Esse entendimento, que tende a ser superado, fundava-se em uma radicalização do princípio dispositivo e impunha ao juiz um…

modalidade de prova destinada a levar ao juiz elementos instrutórios de ordem técnica, podendo consistir em uma declaração de ciência, na afirmação de um juízo ou em ambas as operações simultaneamente. O laudo pericial tem a finalidade de apresentar a perícia e, conseqüentemente, sua materialização instrumental, peculiaridade de ser uma função do auxiliar eventual do juízo e destinada a fornecer dados instrutórios, enquanto desenvolvida na fase instrucional do processo, para a…

Ministério Público segundo a Lei nº 11.101/05 e o Código de Processo Civil. 8.4 Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 8.5 Outras fases do procedimento falencial: administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pré-falencial (extinção das obrigações). 8.6 Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº 11.101/05. GRUPO TEMÁTICO…

impondo o ônus à parte que estiver em melhores condições de produzi-la. 9. Momentos da prova. A produção da prova no processo obedece três fases: proposição ou requerimento, a admissibilidade e a produção. Existe um quarto momento da prova, mas que não diz respeito à sua produção, mas sim à apreciação, que é feita pelo juiz, que seria a etapa ou fase de valoração. Assim, tem-se: a) Proposição: momento em que as partes manifestam seu desejo na produção da prova.…