Fase Da Petição Inicial

fevereiro de 2005. Em caráter subsidiário, nos casos de omissões da legislação específica, as normas gerais do direito processual seja civil ou penal. O processo de falência compreende três fases distintas: 1. O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; 2. A ETAPA FALENCIAL é aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de…

jurisdição voluntária, onde não tem réu. Procedimento especial de jurisdição contenciosa:Ex. inventario. Fase postulatória abrange: desde a propositura da ação, distribuição da petição inicial, a resposta do réu e a manifestação do autor sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou preliminares processuais, que tenham sido arguidos pelo réu. Art 326 e 327 replica. Fase ordinatória/ saneadora: compreendi as diligências de emenda ou complementação da…

br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 1 dez 2011. 2 Art. 929. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias: I – que versarem sobre tutelas de urgência ou da evidência; II – que versarem sobre o mérito da causa; III – proferidas na fase do cumprimento de sentença ou no processo de execução; IV – em outros casos expressamente referidos neste Código ou na lei. 16 Revista Pesquisas Jurídicas ISSN 2316 – 6487 (v. 3, n. 2. jul./out. 2014) A quantidade de…

2ª FASE OAB CIVIL - CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de…

decisões interlocutórias não comportam recurso (pautado para celeridade). ✓ Art. 893, § 1º, CLT. ✓ Súmula 214, TST. 23/07/12 5) Fontes ✓ Art. 769, CLT • Fase de Conhecimento o CLT – primeiro olhar o CPC o CPC – subsidiária (se for compatível ao assunto) ✓ Art. 889, CLT • Fase de Execução o CLT o Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal) – subsidiária (credora é a Fazenda Pública) o CPC – fonte subsidiária após a Lei de Execução…

pela lei, subordinam a ação de depósito como procedimento especial, que são: a) a pretensão à restituição da coisa há de apoiar-se na relação jurídica de depósito (art.901); b) a prova literal dessa relação jurídica há de vir, desde logo, com a petição inicial da causa. (art. 902) 2.2 Legitimação Em regra, tem legitimidade para a proposição dessa ação aquele que confiou a coisa à custódia do depositário. É importante observar que não há necessidade de ser o dono, porque a ação é…

– autor da demanda, por meio da petição inicial. - Direito fundamental de defesa – réu da ação (sob a petição inicial trazida pelo autor) RESPOSTA DO RÉU A partir do momento em que é validamente citado, o réu pode tomar 4 atitudes: Defender-se: apresentar exceção; contestação. Manter-se inerte (aplicam-se os efeitos da revelia). Reconhecer a procedência do pedido (reconhecer a razão do autor pela contestação). Contra atacar (exclusivamente ou não), petição ou pedido contraposto.…

realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. • § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. …

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

Requisitos da petição inicial e a emenda à inicial Começaremos pelos requisitos da petição inicial entabulados no artigo 282 do CPC e conforme o autor Carlos Alberto Carmona em sua obra: Petição inicial. In: Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial, no Código Processual Civil de 1973 o legislador “preocupado em definir e organizar estabeleceu contornos rígidos, rigorosos e formais para a elaboração da petição inicial, petição com que o autor intenta a demanda, provocando a…