Fase Da Petição Inicial

discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos, propriamente, um término do processo. Correspondesse uma expectativa que foi lançada na petição inicial. No curso do processo de conhecimento, é possível que o juiz conceda provimento de urgência. Desaparecimento da natureza essencialmente cognitiva do processo e entra em cena algo diferente. Encontra-se muito pedidos de alimentos…

que pesem as referidas posições, é imprescindível para a própria identificação e delimitação do pedido, a exposição do fato constitutivo. Como observado pelo Schwab, o objeto litigioso do processo possui importantes funções no sistema. A petição inicial deve obrigatoriamente descrever o episódio da vida pelo qual funda o autor suapretesnão. A cuasa petendi eventualmente pode não ser parte integrante do objeto do processo, mesmo sendo requisito necessário para a propositura da…

Tutela Cautelar: 1. Da Tutela Antecipada: (Cautelares Satisfativas) Conceito: A antecipação de tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para uma fase anterior, no todo ou em parte, os efeitos que seriam produzidos somente após a sentença, caso não coubesse recurso com efeito suspensivo. Em síntese: com a…

conforme dispõe o art. 299, do CPC. O prazo para a contestação, NÃO será integralmente, sendo contabilizado somente o prazo após o julgamento da excção. QUESTÃO 02- REVELIA E PROVAS 2 - (CESPE/DPU/2004) 21 - O réu revel que ingressar no feito após a fase de especificação de provas poderá indicar as suas provas, uma vez que não há que se falar em preclusão porque, nesse caso, a lei autoriza ao réu ingressar no feito a qualquer momento. ERRADO. Pois a lei diz que ele, o réu, receberá…

PROCESSO CIVIL II – RESUMO AV 1 RESPOSTAS DO RÉU * POSSÍVEIS ATITUDES DO RÉU: a implementação da relação processual se dá com o rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88).…

2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e reduzida a termo. - Pode se dar por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006). - Uso obrigatório do vernáculo – art.156 do CPC/73 e art.192 do CPC/2015. “A demanda é um ato jurídico solene, realizado através de um instrumento chamado petição inicial” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de…

logo, os atos de disposição (exs.:renúncia, reconhecimento da procedência do pedido) só produzirão efeitos, se ambos praticarem. (2) No caso de revelia do assistido, o assistente não será seu substituto processual, mas parte. 1.3. PROCEDIMENTO Petição requerendo a assistência, juiz intimará as partes para se manifestarem em 5 dias. Duas opções:(1) Se as partes não se manifestarem, o juiz irá apreciar se cabe ou não a assistência. Cuidado!!!!! O art.51 traz a idéia que o deferimento é automático

1961 (Código Civil/2002, art. 1.200), a contrário sensu, é a adquirida por meio de violência, clandestinamente ou precariedade. PETIÇÂO INICIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Na redação de qualquer petição inicial, o autor deve observar o art. 282 do CPC, que alinha os requisitos necessários, que não podem ser ausentes, sob pena de indeferimento: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e…

Prof. Jeferson A. Baqueti SENTENÇA Sentença (art. 162, § 1° do CPC) - É o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição ou põe termo ao processo nos casos de sentença terminativa (267, CPC). Havendo recurso, a sentença põe fim na fase cognitiva (sendo atingido o mérito), mas caso haja a utilização das vias recursais, a sentença encerra aquela fase somente em primeiro grau, vez que o Judiciário continuará apreciando a demanda, e somente com o…

bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, qual o procedimento por parte do juiz? O juiz deferira de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. O que ocorre se o réu não ofereça defesa mediante embargos, ou na rejeição dos embargos? Inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado…