Fase Da Petição Inicial

execução, era já recusado por uma parte da doutrina (GABRIEL DE REZENDE FILHO, FRAGA, COSTA CARVALHO e outros, entre os brasileiros) no concernente à execução baseada em titulo executivo judicial, considerando –a mera fase do procedimento instaurado pela ação condenatória. Seria a fase executória desse procedimento. Hoje, tal entendimento foi consolidado pela nova legislação, que deixou a ação executiva apenas para os títulos extrajudiciais. A ação de execução se destina à realização…

admite-se a prolação de sentença ilíquida quando for genérico o pedido formulado na petição inicial. Por sua vez, “Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida” (CPC, art. 459, parágrafo único). O pedido genérico, ademais, somente pode ser formulado nas hipóteses previstas no art. 286 do CPC, que são: “I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II quando não for possível determinar, de…

oposição será interventiva se, quando ajuizada, o processo originário estiver em fase anterior ao início da audiência de instrução e julgamento. Neste caso, ela não formará um novo processo, mas utilizará o mesmo da ação originária. A petição deve observar os requisitos da petição inicial (art.. 282 e 283 do CPC). Requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II -…

de não cabimento da ação mandamental, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº. 12.016/2009. Agravo Regimental improvido. Vistos etc. Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDEMIR JOSÉ GONÇALVES, contra a decisão que proferi nos autos da ação mandamental nº. 0002005-22.2011.5.06.0000, ocasião em que indeferi a petição inicial e deneguei a segurança requerida, cujos fundamentos encontram-se expressados às fls. 38/38-V.

AGRAVO DE PETIÇÃO O Agravo de Petição (AP) é um recurso cabível somente na fase de execução, a fim de combater toda e qualquer decisão com força definitiva. POSSIBILIDADES a) da Sentença de Embargos à Execução, à Penhora, à Adjudicação, à Praça, à Alienação, à Expropriação, à Arrematação; b) da Sentença de Impugnação à Sentença de Liquidação; c) da Decisão que extingue a Liquidação por Artigos; d) e demais decisões que coloquem termo à execução. INCOMPATIBILIDADES É incompatível…

.......................................................................................................................3 2. Conceito de Procedimento Sumário...................................................................................4 PETIÇÃO INICIAL NO RITO SUMÁRIO ................................................................................................................ 5 Citação e audiência de conciliação ............................................................................

7. Fases da Expropriação: a) Da Fase da Propositura, que abrange (arts. 652-658 do CPC): ➢ os atos de elaboração da petição inicial (arts. 282 e 615 do CPC); ➢ a instrução da inicial com os documentos essenciais (art. 614 do CPC) ➢ o cálculo e o recolhimento das custas processuais cabíveis; ➢ o protocolo, a distribuição e a autuação, bem como o recebimento da petição inicial…

Tutela de cognição Processo de Conhecimento Rito Sumaríssimo: Petição inicial  Contestação  Impugnação  Sentença. (Tudo nos mesmos autos) Ação declaratória: a simples declaração judicial já esgota a finalidade da ação. Nulidade de um negócio jurídico, por exemplo. Ação condenatória: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma imposição de uma sanção. Ação constitutiva: Temos, além da declaração do direito aplicável, uma inovação específica no mundo jurídico. Processo de

Petição inicial Pedido é certo e determinado são cumulativos 286 CPC Pedido certo é pedido expresso você escreve o pedido, diz o que você quer. Pedido implícito é todo pedido que eu não peço, mas ele será julgado. Juros, Honorários advocatícios condenação da parte condenação da parte contrária às honorários. Porque a condenação dos honorários decorre de lei. A outros tbm. Pedido determinado- É todo pedido individualizado pelo seu gênero e quantidade. Pedidos genéricos Pedido…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…