Fase Da Petição Inicial

1. Prova documental – regra tradicional: produção de prova na fase postulatória (art. 396 CPC). O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação. Trata-se de meio de prova fundamental para a demanda, sendo possível que venha o julgador a encerrar a instrução já na fase inicial do pleito, quando convencido de que a prova aportada pelas partes

uma provocação inicial que se fará por meio de petição inicial. O início do processo se dá com a propositura da ação. O momento da propositura da ação, segundo o art. 263 do Código de Processo Civil, será: 1. Comarca com mais de uma vara – se dá com a distribuição; 2. Comarca de vara única – se dá com o primeiro despacho do juiz. A jurisprudência do STJ revogou tacitamente a regra prevista no art. 263. O momento da propositura, segundo o STJ, será oprotocolo da petição inicial.…

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Comentários: 1) A redação do…

PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO: - Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo a satisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. -…

devedor para satisfazer o seu direito. Na petição inicial o credor deverá requerer a execução, pedindo a citação do devedor e instruindo a petição inicial com o título executivo extrajudicial; deverá juntar o débito atualizado ate a data que a ação foi proposta, e por ultimo, provar que venceu o prazo para o cumprimento da obrigação. FORMAÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA A primeira fase do procedimento executório é petição inicial. Na petição inicial, deverá obedecer aos…

alinhando os conteúdos teóricos com o prático. AVALIAÇÃO: Esta compõe em três fases, sendo que a primeira o(a) acadêmico(a) deverá responder de forma manuscrita (com letra legível) e fundamentada as questões propostas, com, no mínimo, duas doutrinas a respeito do tema. Referido trabalho valerá 05 pontos. A segunda fase compõe de elaboração de peças processuais a partir de casos simulados – valor 5,0 pontos. A terceira fase consiste na avaliação oral sobre os pontos abordados no…

Condições da ação As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública…

Capacidade processual; Capacidade de parte; Petição inicial apta; Citação válida. Obs.: Os Pressupostos processuais não podem ser confundidos com as condições de ação. (Partes, Causa de pedir e Pedido). O processo é instaurado com a simples distribuição da petição inicial. No primeiro momento o juiz identifica os pressupostos de validade. …

convencionado local de pagamento é competente o foro do domicilio do devedor. Legitimidade – Pólo ativo: A legitimidade para propositura dessa ação é do devedor em face daquele que deve receber a obrigação, isto é, o credor. Requisitos da inicial: Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o…

PROF. GLEIBE PRETTI ADVOCACIA TRABALHISTA PARA ADVOGADOS INICIANTES Um manual para o advogado iniciante na área trabalhista (fase de conhecimento) Aprenda: Como atender o cliente Quanto cobrar de honorários Como fazer uma entrevista Como peticionar Onde peticionar Despachar com Juiz Fazer uma audiência Fazer um recurso E muito mais 1ª edição Brasil – 2011 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi…