Fase Da Petição Inicial

da República para suscitá-lo, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo; c. casos que versem sobre grave violação de direitos humanos com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, com legitimidade e atribuição do Procurador-Geral da República para suscitá-lo em qualquer fase do inquérito ou do processo; d. casos que versem sobre grave violação de…

anteriores a está data são disciplinados pala legislação anterior (Dec.-Lei n. 7.661/45). Para os processo iniciados anteriormente a data citada, mas com sentença de falência proferida em data posterior, aplica-se á legislação revogada na primeira fase e a legislação nova a partir da sentença. O processo de falência é dividido em três grandes fazes. - Pré-falência ou de verificação: o objetivo é a verificação dos pressupostos da falência. - Falência ou de satisfação dos clientes:…

execução específica Aula 9 - 24 de abril de 2014 Cumprimento de obrigação de fazer - verificamos um processo de conhecimento que vai resultar em uma sentença. - encerrado o processo de conhecimento, por sentença mandamental, verificamos então da fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer Duas possibilidades: * Tutela específica = obrigação in natura, o que a parte deve fazer ou não - sempre cumprida pela figura do devedor * 461, CPC - resultado…

grifo nosso) Na propositura da ação, o procedimento especial divide-se em fase cognitiva e executiva, portanto, caracteriza-se por um processo sincrético. Quanto à classificação do mesmo, este será satisfativo ou não satisfativo (cautelar), desenvolvendo-se o primeiro através de conhecimento e execução. A fase cognitiva da ação de depósito, destinada à determinação de restituição da coisa através de sentença, e a fase executiva, que se dá pelo efetivação do comando contido na…

procedimento não depende mais do autor e sim se dá por impulso (que ao mesmo tempo que se ingressa com processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes…

assembléia. -Fases da recuperação judicial: 1ª – Fase postulatória: É apresentada a petição inicial de concessão do benefício (art. 51), estendendo-se até a decisão que determina o processamento do pedido (art. 52).2ª – Fase deliberativa: É discutido e aprovado um plano de recuperação (art. 53) apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.3ª – Fase de…

(ADI) 6) Impugnar a justiça gratuita Como só nos interessa as defesas do réu, a discussão abaixo se baseará/ restringirá na resposta por Contestação e Exceção. CONTESTAÇÃO A contestação é a contra petição do réu, ou seja, no momento em que o autor ingressa com uma petição inicial, o réu, como forma de defesa dos fatos alegados, apresenta a sua contestação. Como defende o doutrinador Eduardo Couture, “O autor pede justiça reclamando algo contra o demandado e este pede…

interdisciplinaridade. Se fragmentam em: Constitucionais Processuais/Internos – relativos ao (???) INFORMATIVOS Lógico => O processo é lógico. Repleto de detalhes. Peça formada de formalidades. Todo e qualquer processo obedece a uma lógica. OBS: Petição Inicial <-> Citação -> Resposta do Réu. Estes atos se interdependem, portanto, formando uma lógica. OBS: Caso houver uma quebra nessa lógica => Há nulidade (processo disforme) Jurídico => Obedece a um sistema…

como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. O rito ordinário é composto pelas seguintes fases: Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art. 282 a 318).…

entre vários cartórios e juízes numa mesma comarca na sua entrada em juízo. O registro que ocorre logo depois é o primeiro ato que o escrivão pratica após a autuação da petição inicial, por meio dele o cartório poderá sempre estar documentando para certificar a existência ou não de algum certo processo sobre litígio. Petição inicial da ação é o documento que dará começo a um processo. Ela será instruída com os documentos indispensáveis à proposta da ação. Em sua construção ela indicará…