Fase Da Petição Inicial

ampla, passou por inúmeras modificações nos últimos anos com a edição das leis 11.232/05 e 11.382/06. Atualmente, um processo de execução pressupõe um título executivo extrajudicial, de outra sorte, um título executivo judicial, tem sua satisfação via fase de cumprimento de sentença. Ressalvam-se as situações em que a Fazenda Pública integrar a lide, vez que o procedimento para a satisfação do crédito, mesmo tratando-se de título executivo judicial, ocorre via processo autônomo de…

4ª aula: 11.03.2014 Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado…

entender pela natureza condenatória dessa ação, considerando que o seu resultado será a condenação do devedor ao pagamento do saldo apurado1. A natureza da ação é realmente condenatória, até mesmo porque os dois pedidos necessariamente cumulados na petição inicial da ação de exigir prestação de contas têm essa natureza: (a) (b) condenação à prestação das contas (obrigação de fazer); condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar). Na ação de dar contas existe somente o…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

sem característica de cautelar. A guarda de um menor, quando frustrada, pode ser resolvida com uma cautelar de busca e apreensão. Não é necessário nenhum processo principal para haver essa cautelar. A competência segue a regra geral. A petição inicial segue os requisitos do artigo 840. Deve-se expor as rações de justificativa da MC e da ciência de que a pessoa ou coisa estão no lugar designado. O deferimento pode ser inaudita altera parte ou mediante realização de audiência de…

o processo judicial brasileiro, pois com isso houve uma diminuição de tempo e custas processuais, que antes eram incompatíveis com a efetividade esperada da tutela jurisdicional. Etapa 3 – Cumprimento de Sentença Passo 2: 1) O que significa a fase denominada “cumprimento da sentença”? As sentenças podem ser assim classificadas quanto aos seus efeitos: Sentenças de eficácia interna ou imediata - São aquelas onde os efeitos, em regra, se exaurem dentro do próprio ato da sentença, não havendo

Excelência apresentar: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, produzida pelo requerido, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: A contestação apresentada as fls. 22/44 não ilidiu os fatos narrados na inicial. Inicialmente, vale lembrar ao Requerido não pode faltar com a verdade, em sua contestação e em nenhuma fase do processo, pois, em sua contestação, o mesmo afirma que em momento nenhum a requerente, mãe do menor, nunca arcou com despesas nem foi uma mãe presente para o filho, ora, como isso pode ser

“ [...] O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação.”(1) 2. 1.1“ [...] meio de prova fundamental para a demanda, sendo possível que venha o julgador a encerrar a instrução já na fase inicial do pleito[...]”,(1) 3. “[...] indeferindo de plano a petição inicial (art. 295 CPC), quando não for o caso ainda de julgamento imediato do…

da matéria. Já o parágrafo único, do mesmo artigo, excetua as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, bem como aquelas para as quais a lei prevê procedimento especial. Petição inicial A despeito do art. 276, do Código de Processo Civil, não dispor sobre os requisitos da petição inicial constantes do art. 282, são eles também exigidos no procedimento sumário[1]. Do mesmo modo que deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 283),…

Sucessores Terceiro juridicamente interessado Terceiro não juridicamente interessado Procedimento: A petição inicial deve preencher os requisitos dos arts 282 e 283 do CPC. Quando a consignação extrajudicial restar frustrada, devem constar a prova do deposito e da recusa, a ausência de tais documentos geram a necessidade da emenda da inicial. Uma vez considerada regular a petição inicial, o autor será intimado para que realize o deposito em 05 dias. Realizada a citação do…