Fabio Konder Afirmação

constitui o seu núcleo cuja periferia 23 é cercada de desigualdades que não são essenciais. E qual seria o instrumento capaz de enfrentar os debates no mundo do convívio nas situações de desigualdades senão a lei, com a afirmação do princípio da igualdade? Nesta esteira sustenta Fábio Konder Comparato que A igualdade perante a lei, muito longe de representar o domínio da forma abstrata sobre as exigências vitais, a hipocrisia da uniformização sobre a autenticidade das diferenças…

integração ao processo penal brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 125). A respeito da discussão sobre eventuais conflitos normativos entre o direito internacional e o direito interno vale citar a derradeira e irretocável conclusão de Fábio Konder Comparato, sintetizada nos seguintes termos: "Sem entrar na tradicional querela doutrinária entre monistas e dualistas, a esse respeito, convém deixar aqui assentado que a tendência predominante, hoje, é no sentido de se…

princípio A livre iniciativa foi erigida, no sistema constitucional brasileiro, como um dos princípios básicos para consecução dos fins reservados à ordem econômica e social. Basta a simples leitura do art. 160,1, cia nossa Carta Magna para que esta afirmação fique evidente: "Art. 160. A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: l - liberdade de iniciativa..." E, reforçando tal convicção, o…

Trabalho Decente: Análise jurídica da exploração do trabalho – trabalho forçado e outras formas de trabalho indigno. São Paulo: Ltr, 2004. CATTANI, Antônio David. Trabalho & Autonomia. 2 ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2000. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e cidadania. São Paulo: Moderna, 1998. Coleção Polêmica. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6ª ed.…

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7º Ed. São Paulo Malheiros, 1997. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5º ed. Editora Livraria Almedina, 2002. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. Ed. Saraiva, São Paulo, 1999. CONSULEX. Revista Jurídica. Ano VI - nº 141 de 30de novembro de 2002. Ed. Consulex. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria Geral do Estado. Ed. Saraiva

Derechos Humanos, 1992. ________. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, tomo III, Porto Alegre, Fabris Ed., 2003. ________. A Humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6 ed. rev. e atual.. São Paulo: Saraiva, 2008. _________. Fundamento dos Direitos Humanos. In: Cultura dos direitos humanos. São Paulo: Editora Ltr, 1998. p. 53-74. Disponível em: . Acesso…

processo de apropriação dessas idéias filosóficas por parte de um legislador, como nos casos das Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789) com suas respectivas declarações de direitos. Voltando ao terceiro momento, trata-se de um período no qual, a afirmação dos direitos se apresenta, simultaneamente, como universal e positiva. Cuida-se de estender a todos os membros da espécie humana os princípios contidos na Declaração, residindo neste ponto a universalidade. Continuando essa…

comercial completou um ciclo de evolução iniciado no século XX, pós Revolução Industrial. Trata-se da adoção da empresa como categoria fundamental do denominado direito de empresa. A importância do fenômeno empresa pode ser ilustrada pelas lições de Fábio Konder Comparato e Rubens Requião, nas seguintes palavras: “Se se quiser indicar uma instituição social que, pela sua influência, dinamismo e poder de transformação, sirva de elemento explicativo e definidor da civilização…

21/02/06 - A formação de governantes: princípios fundamentais - Prof. Fábio Konder Comparato INTRODUÇÃO À POLÍTICA Fábio Konder Comparato A política é uma atividade de organização da vida coletiva. Ela se desen­volve sempre em torno do poder, que é a capacidade de dirigir as ações alheias e organizar as relações sociais. O poder político é o mais elevado e o mais abrangente de todos, pois as mais variadas formas de convivência humana - econômicas, religiosas, culturais, de lazer etc

bem público e da função social da empresa”. 27 Registre-se que José Edwaldo Tavares Borba, Direito Societário, 2001, p. 137, entende que os dispositivos referidos gozariam de auto-executividade, sem contudo precisar-lhes o conteúdo. 28 Fábio Konder Comparato, A reforma da empresa, Revista Forense 290:15, 1985: “Em qualquer das hipóteses, porém, é inegável que a sorte da empresa não pode ficar jungida à conduta do empresário como se entre eles houvesse uma relação dominial.…