Extraterritorialidade

território do Estado brasileiro, seja em seu solo, águas internas e territoriais, ou coluna de ar sobre ambos.2 Por permitir que se aplique tratado internacional no lugar da lei brasileira, diz-se que o Brasil adota a territorialidade temperada. Extraterritorialidade[editar] A lei brasileira pode também ser aplicada fora do território brasileiro para alguns casos específicos, de acordo com os princípios da defesa, da justiça universal, da personalidade ativa, da personalidade passiva…

ementas encontradas. Afronta à ordem publica no caso de cobrança judicial de divida de jogo contraída em país em que é permitido, no caso o Uruguai, ao contrário da lei brasileira, entende-se que deverá ser utilizado como limitador da extraterritorialidade de leis o principio da ordem publica, embora não tenha uma definição especifica, sendo analisado em cada caso especificamente. Doutrinariamente, o tema, está longe de ser pacifico, pouco tem sido abordado pelos autores…

Ubquidade – (adotada pelo CP) considera-se o local do crime tanto o lugar do comportamento (ação ou omissão) como o do resultado. Crimes a distância – são as infrações em que a ação ou omissão se dá em um país e o resultado ocorre em outro. Extraterritorialidade – (Art. 7º) - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,…

uma nova lei para atingir situações definitivamente constituídas. Aplicação espacial de normas A norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou (Soberania) – Princípio da territorialidade. No entanto, a extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais. Assim, a lei nacional deve ser aplicada ordinariamente a todas as relações travadas em seu âmbito…

nacional, admitindo assim o sistema de extraterritorialidade. Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer que se encontrem, navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros, aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerra onde quer que se encontrem. O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada. Pela extraterritorialidade, a norma é…

fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior). Vigência da lei no espaço: o Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu território as apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras. Relação…

destes desafios no ensino e na pesquisa. Em especial, destacamos estudos que relacionam arquitetura, urbanismo, meio ambiente, sociologia, antropologia e história. Parece-nos que o ser humano começa a deixar de assumir aquele estatuto da “extraterritorialidade” ontológica e o mundo material de ser um “dado” intangível no qual o Homem deve se adaptar. Para melhor ou para pior o “real”, a arquitetura, o espaço urbano, o mundo material, torna-se mais permeável à intervenção demiúrgica…

diferentes. Muitas vezes,dentro dos limites territoriais de um estado,surge a necessidade de regular estrangeira ,em determinadas hipóteses,tenha eficácia em seu território,sem comprometer a soberania nacional,admitindo assim o sistema da extraterritorialidade. pelo sistema da territorialidade,a norma jurídica aplica-se no território do estado,estendendo-se ás embaixadas,consulados,navios de guerra onde se encontrarem,navios mercantes em águas territoriais ou alto mar,navios…

temperada: a regra é a que a lei brasileira seja aplicada em território brasileiro, mas nada impede que as convenções, tratados e regras de direito internacional sejam aplicadas. - Extraterritorialidade: art. 7 do CP. – ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. Espécies de extraterritorialidade. - Incondicionada – São hipóteses previstas no inciso I do art. 7 do CP. Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime…

e não pode mesmo existir conflito interespacial de leis.Seria isto um absurdo lógico e um absurdo jurídico dentro do conceito fundamental do direito positivo como expressão de soberania estatal.O que existe,e aqui se insere a extensão da extraterritorialidade,é a circunstância de um Estado determinar que, na apreciação de certas relações jurídicas,sejam aplicados princípios de direito estrangeiro.O direito positivo nacional,diante de um fato em conexão com meios sociais diferentes,pode…