Extraterritorialidade

infração pela qual haja sido absolvido ou condenado, definitivamente. No tocante ao enfoque material, o instituto encontra fundamento nos valores da justiça e certeza das decisões, privilegiando o status de inocência, e se manifesta através da extraterritorialidade e do princípio da legalidade. Quanto ao aspecto processual, o princípio se baseia, mormente, em questões de ordem prática, quais sejam, economia e certeza com a finalidade de se evitar a eternização das demandas,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito – Praça da Liberdade direito penal no espaço princípio da territorialidade e da extraterritorialidade lugar do crime Victor Matheus Sudário Dias Belo Horizonte 1º Semestre de 2015 1 – Defina território nacional para fins de Direito Penal? O conceito de território nacional de acordo com Asúa citado por Bitencourt (2008, p. 177), em sentido jurídico, é entendido como “âmbito espacial sujeito…

territorialidade. A legislação brasileira aplica-se aos brasileiros e aos estrangeiros situados no Brasil, salvo algumas exceções. Destarte, em algumas situações a legislação previdenciária brasileira estende-se ao exterior, configurando, o principio da extraterritorialidade.

serviço no exterior possuem o direito de invocar a extraterritorialidade em caso de serem acionados fora do país. Não seria sensato que ao agente diplomático ou ministro, no exercício de sua função, se sobrepusessem normas outras que não as de seu país, preservando-se, assim, a soberania entre os Estados. O ministro ou agente diplomático só responderá perante a Justiça estrangeira se renunciar mediante prévia autorização ao benefício da extraterritorialidade, demostrar por seus atos que…

Dentre as funções de restrição, é destacada a função sexual, de alimentação, de locomoção e de trabalho. Para Freud, um sintoma, ao contrário de uma inibição é sempre sinal de algo patológico, não ocorre ou atua sobre o ego, e possui caráter de extraterritorialidade. Um sintoma é acarretado de repressão, sendo assim um sinal e um substituto de uma função pulsional. A angústia, segundo Freud, é condição para o surgimento do sintoma, pois é ela que desperta o mecanismo prazer-desprazer,…

do território das comarcas 1 ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS – ÁREA JUDICIÁRIA 2014 Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça 2.2. Competência pelo domicílio do réu • Foro de eleição • Local desconhecido • Extraterritorialidade 2.3. Competência pela natureza da infração Tribunal do Júri - Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis - Juizados Especiais Criminais - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 2.4.…

jurisdição e à execução estatal de que gozam os representantes de um Estado, bem como o imóvel onde funciona a representação (embaixada) no território de outro, que ficam sujeitos apenas à jurisdição de seu país de origem, por uma ficção de extraterritorialidade. Portanto o direito internacional e um conjunto de regras e normas que regulam as relações de um estado soberano a outrem, a segurando que somente a vera intervenção do estado em uma extrema necessidade. Bibliografia…

crime continuado, se um dos crimes for praticado sob a gide da lei nova, aplica-se esta a toda a unidade delitiva. Smula 711 STF Lei penal no espao campo de validade da lei penal encontra previso legal nos artigos 5 (territorialidade) e 7 (extraterritorialidade) do CP. Princpio da territorialidade aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no territrio nacional, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito internacional regra geral. Conceito de territrio espao em que o…

ministros e agentes diplomáticos do Brasil em geral. Esses, embora vivam normalmente em países estrangeiros por causa de suas respectivas missões, são considerados aqui domiciliados. No caso de serem citados no país onde vivam, podem alegar extraterritorialidade para que sejam demandados no Distrito Federal ou em algum ponto do território nacional onde serviram por último. Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os…

aplicado a fatos ocorridos no seu território. A isso chamamos de TERRITORIALIDADE. No entanto, há algumas situações em que o direito de um país pode ser aplicado para fatos havidos fora de seu território, no que chamamos de EXTRATERRITORIALIDADE Essas várias relações jurídicas podem gerar um conflito de leis que ocorre em razão de um elemento estrangeiro, chamado de elemento de conexão. Destacar que a aplicação do Direito estrangeiro somente pode ocorrer…