Extraterritorialidade

justificava as precauções da imunidade. A primeira teoria articulada a procurar justificar a necessidade de privilégios e imunidades para diplomatas foi a da extraterritorialidade, detalhada por Hugo Grócio no século XVII, segundo a qual uma ficção jurídica faria da Embaixada uma parte do território do Estado acreditante. Atualmente, a extraterritorialidade foi abandonada em favor da teoria do interesse da função, segundo a qual a finalidade dos privilégios e imunidades não é beneficiar…

conhece. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Sobre a vigência da lei no espaço, o Brasil adotou a doutrina da territorialidade (LICC, art.8º e 9º), e a extraterritorialidade (arts. 7º, 10,12e 17 da LICC); no primeiro a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo os Estados permitem que em seu território se apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras. Na aplicação…

ad valorem para produtos ingleses entrarem no Brasil, taxa de importação dos produtos ingleses é mais baixa; - Tarifa alfandegária de 16% ad valorem para Portugal e de 24% para os produtos dos demais países; - Direito de extraterritorialidade da Inglaterra; - Proibiu a instalação do Tribunal de Inquisição no Brasil. > Resultados: - “inversão brasileira”: o Brasil passa de colônia para Reino Unido; - decadência lusa; - longa…

agente. Também possui natureza hedionda quando é praticado na sua forma qualificada. Inciso II, III, IV, V, VI, VII, VII-B (equipara-se a crimes dessa natureza os cosméticos, bebidas etc.), § único- princípio da justiça universal e princípio da extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira (art.7, I, d, do CP). OBS: Todo crime qualificado é hediondo. Art.2: Trata dos crimes hediondos (os do art.1), e dos crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito de…

de regular relação, entre nacionais e estrangeiros. Essa realidade levou o estado a permitir, que a lei estrangeira, em determinada hipótese, tenha eficácia em seu território, sem comprometer, a soberania nacional, admitindo assim o sistema extraterritorialidade. Na aplicação da lei o juiz, atenderá aos fins sociais, a que ela se dirige, e as exigências do bem comum. O juiz ao aplicar a lei deve interpretá-la, ou seja, ainda que a norma seja clara, hipótese em que a interpretação é…

dá outras providências). DIREITO PENAL 1 Aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas…

estado através de seu poder voltado internamente ao seu território de domínio específico determinasse as regras sobre o que certo ou o que é errado em sua determinada nação ou território que se aplica sua soberania, seja na nacionalidade ou na extraterritorialidade do estado, valendo frisar também que as normas e as sanções impostas pelo estado, valem apenas naquele território determinado daquele estado, pois ele não pode utilizar sua coerção de poder e ordenamento em outro estado, pois…

brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito…

guerra, forçaram a China a ceder Hong Kong, abrir 'Tratados dos Portos' para o comércio exterior, pagar indenizações a seus vencedores e permitir que os estrangeiros a viver e trabalhar em solo chinês ficassem livres da jurisdição da lei local (extraterritorialidade). Ao longo dos anos, novas guerras com as potências ocidentais expandiram essas imposições sobre a soberania nacional da China, que culminou com o Tratado de Shimonoseki, que encerrou o Guerra Sino-Japonesa de 1894-95. O…

“TRABALHO EXTRA-CLASSE” Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I, com finalidade avaliativa. PAU DOS FERROS 2012 QUESTÕES 1 – Crie um exemplo de extraterritorialidade condicionada. R.: Assassinato de um jovem residente na cidade de Santana do Livramento / RS, (região fronteiriça), na cidade de Rivera no Uruguai. 2 – Qual a principal distinção das teorias clássicas e teoria finalista da ação? R