Extradição Compromisso Do Estado

trabalhadores transitarem livremente pelo território dos países componentes do mesmo. Antes de estudarmos o tema, ressaltaremos que deverá existir como pilar do edifício em construção a presença de três princípios, quais sejam o da democracia absoluta, o do Estado de direito e o do respeito aos direitos humanos.[1] O Mercosul pode ser considerado como um caminho que nos levará ao crescimento dinâmico e sustentado ao longo do tempo. Não apenas trato comercial ou econômico, é, antes de…

Revolução Francesa, com a Declaração dos Direitos Fundamentais (Déclaration des Droits de l´Homme et Citoyen, em 1789), e das declarações de direitos formuladas pelos Estados Americanos, ao firmarem sua independência em relação à Inglaterra (Virgínia Bill of Rights, em 1776). Originam-se, assim, as Constituições liberais dos Estados ocidentais dos séculos XVIII e XIX”. 3. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (“GERAÇÕES” OU “DIMENSÕES” DE DIREITOS) 3.1. Karel Vasak elaborou a “teoria…

território, e, via de regra, estas leis não podem se fazer valer em outro Estado soberano. O princípio em questão “inclina-se frente ao interesse das nações • Extraterritorialidade das leis - regular os efeitos de atos estrangeiros que porventura venham a ser cumpridos em outro território. • Seus alicerces nas leis internas de cada Estado e servem fundamentalmente para orientar a aplicação da lei interna ou estrangeira em um Estado, quando estão em questão mais de um sistema…

mais democrático, formada por todos os membros das Nações Unidas (Estados membros), que têm direito a um voto, com igual peso. A assembleia tem a função de discutir e fazer recomendações sobre quaisquer matérias que sejam objeto da Carta da ONU de 1945. A Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial, é composta por 15 juízes. Ela dispõe tanto de jurisdição contenciosa, como de jurisdição consultiva. Apenas os estados podem entrar em disputa perante a Corte. A solução de…

consiste na indicação de caminhos e possibilidades, com a apresentação de conceitos, propostas, estratégias, bem como provocações à reflexão. Mas sempre pautado pelo compromisso ético de nunca “vender’ verdades absolutas ou soluções mágicas e milagrosas. SOBRE O AUTOR Rogerio Neiva é Juiz do Trabalho desde 2002, foi Procurador de Estado e Advogado da União. Atua como Professor de Direito e Processo do Trabalho de Pós Graduação em Direito e Cursos Preparatórios para Concursos.…

de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. § 1o O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que…

Responsabilidade Internacional do Estado A responsabilidade internacional é diferente da responsabilidade penal internacional. O Estado é obrigado a observar as regras de Direito Internacional estabelecidas. 1. CONCEITO: instituto de Direito Internacional que objetiva responsabilizar o Estado que praticou atos contrários às regras de Direito Internacional e causou dano a outro Estado, bem como a reparação dessa perda. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico…

permite a influência da vontade do povo no edito das normas jurídicas que regem a sociedade. Contudo, quando se trata da pena capital, a discussão ganha contornos outros, por se tratar de um tema que além de ser vedado por cláusula pétrea, contradiz o estado de espírito que o povo brasileiro demonstra possuir, sua vigência como elemento da política criminal brasileira é um ideal utópico, habitualmente defendido por alguns que pretender fazer dessa bandeira o símbolo de suas próprias…

pelo Estado e não pela pessoa que sofreu a ação. Antes de ofender uma pessoa com um crime, ofende-se o Estado, pois este crime traz a desarmonia entre as pessoas, colocando em risco um bem maior que é o bem comum. Para que haja essa relação de tutela de interesses é necessário que haja uma autoridade superior bem como uma jurisdição de tribunais para garantir o direito e aplicar a sanção. No entanto, os crimes, sempre cometidos por pessoas, podem ser cometido por alguém na função de…

pequenos delitos, até crimes mais graves. Diversos métodos de tortura foram desenvolvidos ao longo dos anos. Os métodos de tortura mais agressivos eram reservados àqueles que provavelmente seriam condenados à morte e isso era quase uma exclusividade do Estado. Além de aparelhos mais sofisticados e de alto custo, utilizava-se também instrumentos simples como tesouras, alicates, garras metálicas que destroçavam seios e mutilavam órgãos genitais, chicotes, instrumentos de carpintaria…