Extradição Artigos 80 E 81 Do Estatuto Do Estrangeiro

julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos,…

julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação civil pública – É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos,…

Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 1941) traz o rol das espécies de contravenções. Na Lei das Contravenções Penais temos, por exemplo, as contravenções relativas à paz pública (artigos 39 a 42); à organização do trabalho (artigos 47 a 49), à fé pública (artigos 43 a 46). Ali, no artigo 50, está a mais conhecida contravenção penal: prática de jogo de azar (Exemplo: Jogo do bicho). 1- crime em sentido estrito. Crime em sentido amplo (ou infração penal) 2- contravenção penal.

CONSTITUCIONAL Lei Obrigatória: -Emenda constitucional 45/2004 -Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais

princípios internacionais: A soberania, como fundamento, representa o poder político supremo e independente, dando, a República Federativa do Brasil, a liberdade política e jurídica para relacionar-se em “pé de igualdade” com qualquer estado estrangeiro ou organismo internacional. A cidadania é o status do nacional, que lhe concede poderes políticos como o voto, plebiscito, iniciativa popular, ação popular. Há autores que interpretam a cidadania de forma extensiva ao conjunto de…

documento internacional público que goze de autoridade e prestígio e possa nos indicar as fontes deste direito? O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (cuja autoridade decorre de fazer parte integrante da Carta das Nações Unidas – portanto assinado por todos os Estados que fazem parte da ONU e inclusive por vários outros que não fazem como Suíça, Liechtenstein, San Marino) em seu artigo 38 dispõe: “A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as…

é um órgão que presta auxílio ou é órgão auxiliar ao legislativo. Há duas visões: uma anterior a CF88 e outra posterior. A interpretação mais contemporânea se defende que o tribunal de contas é um órgão autônomo, que presta auxilio e não auxiliar. Artigo de Carlos Ayres Britto. Defende que seja autônomo no mesmo nível do ministério publico e defensoria publica. 1. Quem presta contas? Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que…

segundo Pedro Lenza, “são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais [...]”. O aspecto negativo da Constituição analítica, observado por André Puccinelli, seria pelo fato de exibir “um vasto cipoal de artigos que, sem versar temas de singular importância, poderiam muito bem figurar em leis infraconstitucionais. A inflação normativo-temática da Constituição analítica favorece a colisão com interesses de variadas matizes, tornando-a,…

preservação ambiental, definidas em lei; na faixa de fronteiras. III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que…

quanto no estrangeiro, e vier o exterior não gera reincidência agente a cometer contravenção, caso haverá reincidência. o agente condenado tenha sido anteriormente por contravenção no exterior, só se for no Brasil! Tempo máximo de cumprimento de Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos. Aplicam-se pena: 05 anos. as hipóteses de Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes extraterritorialidade do art. 7° cometidos no determinadas estrangeiro,…