Extorsão

ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir expostos. DOS FATOS Caio foi denunciado pela prática de crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, fato esse ocorrido no dia 24 de maio de 2010. Indignado,Caio compareceu no restaurante de José para cobrar uma dívida portando uma pistola, afirmando que se tal dívida não…

consumação do crime, ou, ainda, da extorsão mediante sequestro, no qual o recebimento do resgate exigido é irrelevante para a plena realização do tipo. Nesses tipos, pode haver uma incongruência entre o fim visado pelo agente - respectivamente, a intimidação do ameaçado e o recebimento do resgate - e o resultado que o tipo exige. A lei exige menos do que a intenção do sujeito ativo (v. g., ele quer receber o resgate, mas o tipo se contenta com menos para a consumação da extorsão mediante…

fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem…

aos mortos - CP; Dano - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Estelionato e outras fraudes - CP; Extinção da punibilidade - CP; Furto - CP; Imputabilidade penal - CP; Medidas de segurança - CP; Penas - CP; Receptação - CP; Roubo e extorsão - CP; Usurpação - CP Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III -…

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Vale ressaltar que, no presente caso, a ação penal somente se procede mediante representação do ofendido, conforme art. 154-B do CP. Verifica-se, outrossim, que não chega a se configurar o delito de extorsão, pois não verificada a violência nem a grave ameaça. 2) Neste caso, antes de tudo mister distinguir, a fim de verificar a tipicidade da conduta delitiva, se a arma de brinquedo constitui ou não objeto capaz de causar grave…

qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994). II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994). III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994). IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994). V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada…

hediondo, porque não está no rol taxativo - vedação de analogia. * inciso II - latrocínio – art. 157, p. 3º, 2ª parte CP. Tentativa: quando não se consumar o crime contra a VIDA - o que aconteceu com a subtração pouco importa. * inciso III - extorsão com resultado morte – art. 158, p. 2º CP. O art. 158, p. 3º é hediondo trata de novo crime - restrição à liberdade da vítima. A pena da lesão grave ou morte está no art.159, § 3º CP. Se o rol é taxativo não se pode violar isso. Há…

participação do indiciado nos seguintes crimes: - homicídio doloso (artigo 121, caput, e seu § 2°); - seqüestro ou cárcere privado (artigo 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); - roubo (artigo 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); - extorsão (artigo 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); - extorsão mediante seqüestro (artigo 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); - estupro (artigo 213, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e § único); - atentado violento ao pudor (artigo 214, caput, e…

Universidade Federal de Sergipe Rede Nacional de Segurança Pública Programa de Pós-graduação em Segurança Pública e Democracia O instituto da delação premiada no combate às organizações criminosas - a institucionalização da “extorsão premiada”? Wanderson dos Reis Santos Orientador: Msc. Robson C. J. Alves Msc. Denise Leal Fontes…

empresário – homicídio qualificado em concurso material com extorsão mediante seqüestro), a ocultação (o sujeito quer evitar que se descubra que o crime foi praticado), a impunidade (o sujeito mata alguém que poderia incriminá-lo - exemplo: morte de testemunha do crime anterior) ou vantagem de outro crime (exemplo: matar co-autor de “roubo” para ficar com todo o dinheiro ou a pessoa que estava fazendo o pagamento do resgate no crime de “extorsão mediante seqüestro”). Pena - reclusão, de…