Pe a 01 RESPOSTA ACUSA O31

e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5a Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira). Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. 1- Qual é o meu cliente? Caio (acusado). 2- Qual é o crime praticado e qual é a sua respectiva pena? Extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo. Pena de 4 a 10 anos aumentada de1/3 até 1/2, e multa. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). Pena: detenção, de 15 dias a 1 mês , ou multa. 3 - Qual é a ação penal daquele crime? Ação Penal Pública Incondicionada. Ação Penal Privada. 4- Qual é o rito processual (procedimento) daquele crime? Procedimento Comum Ordinário. Procedimento comum sumaríssimo (Lei 9.099/95). 5-…

delito de latrocínio, independentemente da identificação do coautor que desferiu os tiros. * d) O roubo qualificado pela privação da liberdade da vítima, a extorsão comum e a extorsão mediante sequestro, crimes contra o patrimônio com elementar comum de restrição da liberdade da vítima para obtenção da coisa alheia móvel, são considerados crimes hediondos, independentemente de lesão grave ou morte da vítima. * e) Para a consumação do crime de extorsão, incluído entre os delitos…

subsequente. A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, não caracteriza a elementar grave ameaça prevista nesse tipo penal. Parte superior do formulário Certo ( ) Errado (X) 2 O furto mediante fraude diferencia-se do estelionato, pois, no furto mediante fraude, o agente entrega a coisa voluntariamente, em razão de ter sido iludido, e, no estelionato, a fraude tem a finalidade de reduzir a vigilância da vítima, de forma a permitir a retirada da…

mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) legalmente previsto no art. 20 da Lei nº 10.552/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04 - (contravenção penal é um crime menor). A conduta criminosa depende da potencialidade lesiva para a sociedade. Furto famélico (?) é a subtração de alimento ( gênero alimentício) para o agente consumir, para saciar a fome, estado de necessidade. Clausula excludente da ilicitude. Fato tipico mas não é ilícito. O estado de necessidade retira a ilicitude…

ESTADO DE ... Endereçamento correto: Juiz da 5ª Vara Criminal.(0,25) Caio, já qualificado nos autos da ação penal nº..., movida pelo Ministério Público, vem por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos fatos Caio, mediante nota promissória assinada, emprestou…

Disciplina: Direito Penal III - EAD Professor: Flávio Avellar Silva Freitas Exercícios de Revisão Questão 1) CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia Considere a seguinte situação hipotética. Heloísa, maior, capaz, em conluio com três amigos, também maiores e capazes, forjou o próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares. Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 2) CESPE - 2013…

Azevedo (E) Afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma e desclassificação para a forma tentada. Resposta: a (prov) 2007/2006 Delegado/PR - 2007 26 - Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas: 1. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento subjetivo diverso do dolo "para si ou para outrem". Nossa lei penal comum não tipifica o furto de uso. 2. O crime de extorsão é crime material, que se consuma…

aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Acrescentado pela L-009.426-1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º - Se da violência…

sistema jurídico global. O sistema jurídico é organizado pela ciência, pela doutrina. Dos crimes contra o patrimônio (art. 155 do CP): Bem jurídico protegido: Patrimônio, a posse (por exemplo o usufrutuário) e outros direitos reais tais como a servidão administrativa (por exemplo, todo imóvel de esquina precisa portar a placa com o endereço da rua através da servidão gravada na escritura definitiva). Outros exemplos, passagem de cabo telefônico, dutos de água etc. O poder público…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA - PA. PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2013.814.0301 JAMES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, através de suas procuradoras infra subscritas, vem, mui respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos…