Direito penal-

PENAL: 07 - Extorsão: Diferente de Roubo, Mediante Sequestro, Qualificada pela Restrição da Liberdade da Vítima EXTORSÃO (art. 158) O crime de extorsão é o crime de constrangimento ilegal (art. 146) acrescido da intenção de obter vantagem econômica indevida. O crime de extorsão é um crime complexo, porque é formado pela reunião do crime de constrangimento ilegal mais o propósito de obter vantagem econômica indevida, mediante violência ou grave ameaça.  Sujeito ativo Qualquer pessoa pode praticá-lo, o sujeito ativo não é especificado, assim, o crime de extorsão é um crime comum.  Sujeito passivo O sujeito passivo é a pessoa que é constrangida. Trata-se de um crime com dupla objetividade: o constrangimento que ofende a liberdade individual da vítima e a ofensa ao patrimônio da mesma.  Conduta típica A conduta típica é constranger que significa coagir, obrigar, compelir, forçar a vítima a fazer ou não alguma coisa. O constrangimento é feito através de dois meios: emprego de violência (vis absoluta, força física) ou grave ameaça (vis relativa/ compulsiva, promessa de causar algum mal).  Elemento subjetivo Intenção/ intuito de obter vantagem econômica indevida para si ou para outrem. A lei fala em vantagem econômica indevida, assim, se a vantagem visada pelo agente for devida não caracteriza o crime de extorsão, podendo caracterizar o crime do art. 345, que é o crime de exercício arbitrário das próprias razoes, em que o sujeito faz

apossamento definitivo (animus furandi) 3- Qual a distinção entre o furto praticado mediante fraude e o estelionato. No furto praticado mediante fraude, a fraude será utilizada/empregada como um meio para permitir a subtração, ex: distrair alguém para conseguir furtá-lo. Já no estelionato, a fraude é criada para que a vítima entregue a coisa que proverá ao sujeito ativo vantagem econômica, ex: vender um bilhete falsamente premiado. 4- O que é furto de uso? Constitui crime? O furto…

praticado mediante fraude e o estelionato. No crime de furto mediante fraude, o autor induz a vitima ao erro para que possa subtrair a coisa, sem que a mesma perceba, no estelionato, o autor utiliza-se de artifícios para que a vitima o entrega o bem, no primeiro se trata de uma conduta positiva ao subtrair a coisa, no segundo é uma conduta negativa, pois a viutima entrega a oisa ao autor por meio de algum artificio usado pelo mesmo. No crime de furto qualificado pela fraude, o agente…

o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que não constitui exemplo de crime complexo: (A) - o furto. (B) - a extorsão. (C) - a extorsão mediante seqüestro. (D) - o roubo. 2. (VUNESP - 2005 - ed. 2 - questão 42) Quanto ao dolo no crime de apropriação indébita, é correto afirmar que: (A) - deve preexistir à posse ou detenção da coisa. (B) - deve ser posterior à posse ou detenção da coisa. (C) - pode ser anterior ou posterior à posse ou detenção da coisa. (D) - o crime não apresenta…

consumativo do crime de extorsão? R- A primeira Corrente diz que: A extorsão é crime formal ou de consumação antecipada – basta que a vítima, constrangida pelo emprego de violência ou grave ameaça, faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa para que o crime se repute consumado, não exigindo a obtenção da indevida vantagem econômica pelo o agente e segunda corrente diz que: A extorsão é crime material – consuma-se com a produção do resultado a obtenção da indevida vantagem…

Extorsão (art. 158, caput) (1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência…

furto mediante fraude diferencia-se do estelionato, pois, no furto mediante fraude, o agente entrega a coisa voluntariamente, em razão de ter sido iludido, e, no estelionato, a fraude tem a finalidade de reduzir a vigilância da vítima, de forma a permitir a retirada da coisa. Certo ( ) Errado (X ) 3 Carlos foi denunciado pelo crime de furto, por ter subtraído uma máquina fotográfica de Alberto, avaliada em R$ 80,00. Nessa situação, no momento da prolação da sentença, o juiz, mesmo…

bens da vítima”. DA EXTORSÃO Art. 158 Extorsão Comum Objeto jurídico: o patrimônio, a liberdade e a incolumidade pessoais. Suj ativo e passivo – qualquer pessoa – crime comum Constranger é coagir, obrigar e deve ser praticada mediante violência ou grave ameaça (promessa de causar mal sério). Constrangimento para fazer (certa coisa); tolerar que se faça (obrigar a permitir) ou deixar de fazer. FINALIDADE: OBTER INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA Para a maioria da doutrina é um CRIME…

Questionário 2- Crimes contra o patrimônio 1- O proprietário pode ser sujeito ativo do crime de furto? E o co-herdeiro? 2- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de furto. 3- Qual a distinção entre o furto praticado mediante fraude e o estelionato. 4- O que é furto de uso? Constitui crime? 5- Diferencie o furto, a apropriação indébita e o estelionato? 6- Qual a distinção entre roubo e extorsão? 7- Disserte sobre o instante consumativo dos crimes de roubo e de extorsão. 8-…

privilégio. 4. Ordem denegada. (STJ, HC 147091 / MG, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,julgado em 17/10/2011) Prof.ª Daniela Duque-Estrada. Sítio: www.duqueeprofessores.com.br; e-mail: daniela.duque@ duqueeprofessores.com.br REPRODUÇÃO PROIBIDA, consoante o disposto na Lei n.9610/1998. DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. IV. Furto de Energia Elétrica - §3º § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que…