Extinção Icms

consideradas quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas”. § 1º - A CONTINUIDADE influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível. § 2º - A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação…

Qual o período de apuração do IPI? 01/10/2004-ADE-CORAT nº 84/04 Atividade 3 1. Qual o fato gerador do ICMS? É o valor da operação relativa à circulação de mercadorias ou o preço do serviço respectivo. 2. Quem presta serviços de transporte dentro do município deve pagar ICMS? Justifique sua resposta. Não. Porque não é transporte intermunicipal. 3. Como você acha que o ICMS pode afetar o valor final de uma mercadoria? Altera o valor da mercadoria. Com o desconto…

direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos. uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos. ADICIONAL Quando o seu fato gerador é representado…

COMUNS AO FEDERALISMO 9 4. FEDERALISMO FISCAL 10 4.1. A IMPORTÂNCIA DOS PODERES FISCAIS 10 5. O ICMS NO FEDERALISMO BRASILEIRO 12 5.1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA QUANTO A NORMA DE INCIDÊNCIA DO ICMS ...............................................................................................................................................13 5.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA EXONERAÇÃO DE ICMS 14 6. A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA PROPOSTA PELA UNIÃO 15 6.1. BREVE HISTÓRICO…

concedida pelo sujeito ativo ao sujeito passivo para o adimplemento do crédito tributário. III – Remissão e anistia são causas de extinção do crédito tributário. É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s): a. I, apenas. b. I e II. c. I e III. d. II e III. e. II, apenas. 0,5 pontos Pergunta 5 1. A modalidade de lançamento do ICMS é: a. De ofício, unilateral ou direto. b. Por declaração. c. Por homologação ou…

da expressão LEI no art. 97 do CTN O art. 97 do nosso CTN estabelece matérias reservadas à lei, conforme segue: Código Tributário Nacional Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,…

Trabalho A extinção ou rescisão do contrato de trabalho, como regra, gera determinados efeitos financeiros. Tais efeitos correspondem a direitos que as normas jurídicas garantem ao trabalhador e, no caso de morte deste, aos seus dependentes. Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos. A assistência na extinção do contrato

anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento. Exemplo: Total do ICMS devido pelo sujeito passivo: R$ 50.000,00 Valor do imposto anteriormente cobrado, decorrentes de entradas de mercadorias R$ 10.000,00. Valor do ICMS a pagar: R$ 50.000,00 – R$ 10.000,00 = R$ 40.000,00. ICMS - CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO Relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao…

prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem-cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido. O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerados que os supérfluos ou suntuários. Na substituição tributária no ICMS a alíquota…

Na regra-matriz do ICMS, analisando a norma tributária de incidência desse imposto, identificamos, de início, o seu critério material, representado pelos fatos abstratamente definidos. Como já se afirmou, a Constituição de 1988 agregou a sua hipótese de incidência, além da operação mercantil relativa à circulação de mercadoria, a prestação de serviços de transporte e de comunicação, outrora tributados pela União no regime anterior pelo chamado imposto único. Adiante faremos uma análise…